ACÓRDÃO Nº 5210/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5210/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo Chefe do Centro de
Controle Interno da Aeronáutica, Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da
Fonseca (peça 13), por mais 15 (quinze) dias, para atendimento do Ofício 29.869/2025-
TCU/Seproc (peça 11), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão
4.380/2025 - TCU - 2ª Câmara:
1. Processo TC-004.461/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Juvencio Mandryk
(253.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no prazo
estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art. 268, inciso
VII, do Regimento Interno do TCU.