ACÓRDÃO Nº 5111/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5111/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.677/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Augusto Soares Rodrigues (016.***.***-36); Farmácia
Camelo Ltda. (09.357.103/0001-88).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Celso Castro Monteiro (10.566/OAB-CE),
representando Farmacia Camelo Ltda.; Expedito Martins Marques Junior (34.392/OAB-CE),
representando Augusto Soares Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Recursos de Reconsideração em
Tomada de Contas Especial interposto pela sociedade empresária Farmácia Camelo Ltda.
contra o Acórdão 7.482/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:
9.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela sociedade
empresária Farmácia Camelo Ltda., por ser intempestivo e por não apresentar fatos
novos;
9.2. informar ao recorrente e aos demais interessados que o Relatório e o Voto
que fundamentam esta deliberação podem ser acessados no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5111-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.