PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 01/09/2025

PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS nº
962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Indeferir os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por inobservância dos requisitos previstos na
Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.
Parágrafo único. A relação das entidades será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.
. .Nº .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .MUNICÍPIO .UF .Nº DO PROCESSO
. .1 .Centro de Recuperação Leão de Judá Ceará .05.407.073/0001-
16
.Fortaleza .CE .71000.067277/2024-46
. .2 .Centro de Recuperação Há Esperança Sem Drogas .10.906.116/0001-
48
.São Mateus .ES .71000.067361/2024-60
. .3 .Comunidade Nova Jerusalém .70.934.914/0001-
05
.Uberaba .MG .71000.067240/2024-18
. .4 .Comunidade Terapêutica Fazenda Bom Jesus .10.582.451/0001-
38
.Triunfo .RS .71000.056080/2023-09
Art. 2º Da presente decisão, caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 39 da Lei
Complementar nº 187, de 2021, e do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÂMIO FALCÃO MENDES

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