PORTARIA SECEX Nº 427, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 427, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20,
incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de
Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex,
certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade
indeterminado, a empresa KINROSS BRASIL MINERACAO S/A, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 20.346.524/0001-46.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
TATIANA PRAZERES