ACÓRDÃO Nº 5282/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5282/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material,
o Acórdão 1216/2025 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 25/2/2025, Ata 5/2025,
relativamente ao seu subitem 9.1, onde se lê: "com fundamento nas disposições do art. 3º, §
2º, da Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), rever, de ofício, o
subitem 9.3 do Acórdão 7.754/2019 - 2ª Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada
àConstrutoraRuben&RubenLtda.,novalordeR$70.000,00(setentamilreais);",leia-se:"com
fundamento nas disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela
Resolução/TCU 235/2010), tornar insubsistente o Acórdão 6.411/2024 - 2ª Câmara e rever, de
ofício, o subitem 9.3 do Acórdão 7754/2019 - 2ª Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa
aplicada à Construtora Ruben & Ruben Ltda., no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);",
mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.258/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Ruben & Ruben Ltda. - Me (23.635.469/0001-00);
Inocêncio Leal Parente (693.***.***-34); Valdinar de Freitas Fortes (078.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Dom Inocêncio/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Yara Freitas Morais Fortes, Valdinar de Freitas Fortes
Filho (9632/OAB-PI) e outros, representando Valdinar de Freitas Fortes; Fernando Pedreira de
Albuquerque Alcantara (1132/OAB-PI), Talita Caroline Soares Senna (5052/OAB-PI) e outros,
representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Ana Paula
Oliveira Aragao Parente (17724/OAB-PI), representando Inocêncio Leal Parente.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.