RESOLUÇÃO GECEX Nº 785, 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 785, 28 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de
Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere
o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado
Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a
Resolução Gecex nº 645, de 19 de setembro de
2024.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023, e o art. 2º do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio
de 2023; tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado
Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; considerando o disposto na Resolução Gecex
nº 771, de 25 de julho de 2025, e a deliberação de sua 228ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 27 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º A Lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
constante no Anexo Único da Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024,
passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução Gecex nº 645, de 19 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Substituto