ACÓRDÃO Nº 5211/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5211/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado,
fazendo-se a ressalva de que conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum
tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando
ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais,
para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que
deixou de existir.
1. Processo TC-009.573/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Manoel Milton Alves (131.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.