PORTARIA Nº 17.669/SPL, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.669/SPL, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso II, da Portaria nº
13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 41-A do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e
considerando o que consta do processo nº 00058.044946/2022-36, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 9.888/SPL, de 28 de novembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 64 e 65, que
aprova diretrizes para a realização de exames práticos de Instrutor AVSEC, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ..............................
§ 1º O candidato aprovado em exame teórico terá até 2 (duas)
oportunidades para realização do exame prático durante a validade do seu processo de
inscrição junto à ANAC, nos termos do art. 25 desta Portaria, e a solicitação para a
segunda tentativa deverá ser feita por meio de Carta, encaminhada via peticionamento
intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser submetida à análise da
ANAC, que definirá o tema da nova aula.
§ 2º O agendamento do exame prático deverá ser realizado por meio de
peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando o
Formulário de Solicitação de Agendamento da Avaliação Prática, disponível no site da
ANAC: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/profissionais-da-aviacao-
civil/instrutor-avsec, e o ato do peticionamento, o candidato poderá sugerir até três
opções de datas e turnos para a realização da avaliação.
§ 3º Os agendamentos realizados pelos candidatos serão confirmados pela
ANAC, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do
exame prático, e o candidato que não apresentar propostas de datas para o
agendamento do exame prático em até 30 dias antes do encerramento da validade de
seu processo, poderá ter o mesmo arquivado devido à indisponibilidade de banca
avaliadora e/ou tempo hábil para a finalização da certificação junto à ANAC.
..........................................." (NR)
"Art. 27. Os resultados finais das avaliações serão divulgados exclusivamente
no site da ANAC: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/profissionais-da-
aviacao-civil/instrutor-avsec." (NR)
"Art. 33-A. A habilitação de instrutor a ser conferida ao candidato será
baseada na experiência evidenciada no processo, no exame teórico realizado e na
competência apresentada durante a aula prática e arguição." (NR)
"Art. 33-B. Enquanto não houver exame teórico específico para uma
determinada habilitação, o candidato poderá realizar exame teórico nas habilitações de
Instrutor de AVSEC para Operador de Aeródromo - IOAD ou Instrutor de AVSEC para
Operador Aéreo - IOAR, a fim de dar prosseguimento a processo de uma habilitação
correlata.
§ 1º Entende-se como habilitação correlata aquela prevista na Portaria nº
5.148/SPL, de 7 de junho de 2021, ou seja, IBAV e ICAR, no caso de IOAD, e IAPO, ITRP
e ICAR, no caso de IOAR.
§ 2º Para fins do disposto nesse artigo, a aprovação no exame teórico
poderá ser aproveitada em 1 (um) processo de cada habilitação correlata em que a
inscrição tenha sido deferida. A validade de quaisquer processos abertos nessa
modalidade será a mesma do processo inicial que contém o exame teórico.
§ 3º O tema do exame prático será equivalente à habilitação de instrutor
pleiteada." (NR)
"Art. 33-C. A análise de novos processos abertos pelo candidato estará
condicionada à apresentação de novas evidências de experiência recente ou programa
de treinamento específico concluído com aproveitamento." (NR)
"Art. 33-D. A ANAC poderá suspender, conceder ou revalidar certificado
durante atividade de fiscalização específica." (NR)
"Art. 34. Os casos omissos serão dirimidos pela Gerência de Formação e
Qualificação de Pessoal - GFOP" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMAN
(*) Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025,
Seção 1, página 154, com erros.