DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 29 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/GREBL/SFC, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo nº 50300.014788/2023-20. Fiscalizado: BELEM NORTE NAVEGACAO
LTD, CNPJ 24.230.082/0001-29. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE
BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014788/2023-20, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 14 (2149906), considerando os fatos contidos nos autos do processo,
decide: 1.Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006315-0 quanto ao FATO
INFRACIONAL 1, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à BELEM
NORTE NAVEGACAO LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 635,25 (seiscentos e
trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativa à conduta tipificada no inciso XXIII,
do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ; e 2.Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006315 quanto ao FATO INFRACIONAL 2, eis que resta devidamente materializada a
infração imputada à BELEM NORTE NAVEGAÇÃO LTDA, com a aplicação de MULTA no valor
de R$ 1.058,75 (mil cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativa à conduta
tipificada no inciso XXXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ. 3. Frisa-se que o
quantum do total da multas listadas no processo 50300.014788/2023-20 é de R$ 1.694,00
(mil seiscentos e noventa e quatro reais).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente