DELIBERAÇÃO PAS Nº 56/GREBL/SFC, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 56/GREBL/SFC, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.009178/2023-12.
Fiscalizado: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., CNPJ 16.532.798/0001-52.
Objeto e Fundamento Legal
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009178/2023-
12, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 29 (2185737), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide:
1.Pela CONVALIDAÇÃO do Auto de Infração nº 006336-3, uma vez que a
tipificação incorreta da conduta infracional pode ser sanada pela Autoridade Julgadora,
considerando que o Auto de Infração descreveu adequadamente a conduta infracional, não
prejudicando a defesa da autuada, conforme previsto no art. 39, §3º e art. 40 da Resolução
nº 3.259/2014-ANTAQ;
2. Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006336-3, que previu imposição
de pena de MULTA de valor final com a aplicação da Dosimetria de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais), conforme Planilha de Dosimetria de Multas (SEI
nº 2185530) à empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., CNPJ. 16.532.798/0003-14, pelo
cometimento da infração tipificada no Art. 33. Inciso XXXVII da Resolução Nº 75, uma vez
que a empresa não cumpre normas de segurança expressas pelo ISPS-CODE e
determinações da CONPORTOS;
3. Alternativamente à cobrança da multa, pela possibilidade de celebração de
Termo de Ajuste de Conduta, considerando que não vislumbro qualquer impedimento para a
celebração do instrumento, nos termos da Resolução ANTAQ 92/2022 e também do Parecer
2º Auditoria da Imerys (SEI nº 2106474) e que esta seria a melhor alternativa para o interesse
público, condicionado à aprovação pela Diretoria Colegiada, como condição resolutiva.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA