DESPACHO Nº 2.584, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.584, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, nas correspondências
protocoladas sob os nºs 48500.024004/2025-35 e 48500.026424/2025-56, e no
constante do Processo nº 48500.903827/2024-46, decide:
considerar atendida pela CPFL Energias Renováveis S.A. - CNPJ nº
08.439.659/0001-50, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 190, de 24 de janeiro de 2025.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL