ACÓRDÃO Nº 5209/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5209/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre
suposto desvio de função na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em que
professores do Magistério Superior (MS) ministrariam aulas no ensino básico e professores do
Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) ministrariam aulas exclusivamente no ensino
superior.
O representante também questiona os ajustes no cálculo do tempo de
contribuição para fins de aposentadoria dos professores do EBTT enquanto ministrariam aulas
no magistério superior.
Considerando que a UTFPR justificou a situação alegando que a transformação do
CEFET-PR em universidade gerou uma discrepância no corpo docente, majoritariamente
composto por professores do EBTT, e que a prática era necessária devido à continuidade dos
cursos e à falta de vagas para professores do MS, amparada nos princípios da eficiência e do
interesse público;
Considerando que a UTFPR enfatizou a qualificação dos docentes EBTT e seu papel
crucial em todas as dimensões da universidade e que a atuação desses professores em cursos
superiores é comum em institutos federais, razão pela qual solicitou o arquivamento do feito
e sugeriu um plano de reposição de vagas EBTT em conjunto com o Ministério da Educação
(MEC);
Considerando que tanto a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI) quanto o Ministério da Educação (MEC)
esclareceram que as vedações ao desvio de função estão previstas na Constituição Federal, na
Lei 8.112/1990 e na Lei 12.772/2012, destacando que a UTFPR deveria observar as orientações
normativas, e que a prática de desvio de função poderia resultar em judicialização e
prejuízos;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
do Tribunal firmou convicção sobre a inevitável existência do desvio de função, refutando o
argumento de que as carreiras seriam "praticamente idênticas" e que as atribuições e o
contexto de atuação são distintos, configurando afronta à Lei 12.772/2012 e ao princípio da
legalidade;
Considerando que a Súmula 378 do STF, embora garanta ao servidor desviado de
sua função os vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou para
evitar o enriquecimento ilícito da Administração, não legitima a situação irregular de desvio de
função;
Considerando que a questão da contagem de tempo especial para aposentadoria
dos professores do EBTT que lecionaram no magistério superior está pacificada pelas
orientações do MGI (Nota Técnica 3736/2019-MP) e pela jurisprudência do TCU;
Considerando que a UTFPR apresentou medidas tomadas para solucionar a
questão, incluindo visitas ao MEC e ao Congresso Nacional, envio de ofícios, criação de grupos
de trabalho e apresentação de emenda à Medida Provisória 1.286/2024, ressaltando que a
responsabilidade pela resolução é do MEC e não da UTFPR;
Considerando que o Ministério da Educação e o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos não opuseram restrições diretas à proposta de determinação da
AudPessoal e se colocaram à disposição para a construção conjunta de soluções, bem como
para o acompanhamento e supervisão do processo de regularização;
Considerando a complexidade do problema e a necessidade de articulação entre
os órgãos envolvidos, e a relevância da participação do MEC e do MGI na resolução da questão,
que culminou em deliberação participativa nos termos do art. 14 da Resolução TCU
315/2020;
Considerando, por fim, que o desvio de função está ocorrendo, em que pese a
situação atípica que enfrentou a UTFPR na sua transformação de CEFET-PR em universidade,
gerando discrepância no corpo docente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, III, 169, V, 235 e 237, I, todos do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, e de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 39-41), em
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente e arquivar os autos, sem
prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-029.216/2022-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da
Inovação Em Serviços Públicos; Secretaria de Gestão de Pessoas; Universidade Tecnológica
Federal do Paraná.
1.2. Representante: Ministério Público Federal (MPF).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, bem como com os arts. 4º, inciso I, e 5º da Resolução TCU 315/2020, que, no
prazo de 360 dias, em cumprimento às orientações da Nota Técnica 3736/2019-MP e à Lei
12.772/2012, elabore um plano de ação, com a participação colaborativa e efetiva do
Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para
que, no final do processo:
1.7.1.1. regularize, em definitivo, a situação de todos os seus docentes, no sentido
de que os professores da carreira do magistério superior não mais ministrem aulas no ensino
básico, técnico e tecnológico e os docentes da carreira do ensino básico, técnico e tecnológico
não mais ministrem aulas no ensino superior;
1.7.1.2. equacione, em definitivo, o problema de ter cerca de oitocentos
professores do ensino básico, técnico e tecnológico para apenas um curso técnico de nível
médio em atividade na instituição, seja por meio de redistribuição e/ou por outros
mecanismos legais, como a realização de concurso público ou acordos de cooperação e
convênio licitamente, para então adequar o seu quadro de professores às suas reais
necessidades e para fins de atendimento de sua clientela e do melhor interesse público;
1.7.1.3. publique no seu sítio oficial da internet, na seção "Transparência e
Prestação de Contas", as providências tomadas em decorrência das determinações dos itens
anteriores, conforme preconiza o art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa TCU 84/2020;
1.7.2. determinar ao Ministério da Educação e ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem como com os arts. 4º, inciso I, e 5º da
Resolução TCU 315/2020, que façam o acompanhamento e a supervisão do processo de
regularização da situação identificada na UTFPR, fornecendo, no âmbito de suas competências,
os subsídios necessários para alcançar os resultados perante a UTFPR, em cumprimento às
orientações da Nota Técnica 3736/2019-MP e da Lei 12.772/2012; e
1.7.3. comunicar esta decisão ao Ministério Público Federal (MPF), à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), ao Ministério da Educação (MEC), ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal.