PORTARIA Nº 2.659, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 2.659, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, no Município
de Anitápolis - SC até 28/12/2025.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5º da Portaria nº 2.951, de 28 de agosto de
2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo
administrativo nº 59053.008959/2022-34.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 2.286 - ESTEVAM DA SILVA PEREIRA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 2.287 - JOSÉ NILSON RODRIGUES BARBOSA NETO, rio São Francisco, município de
Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 2.288 - ANDERSON RAFAEL ALEIXO, UHE Chavantes, município de Carlópolis/PR, irrigação.
Nº 2.289 - ARNALDO JERONIMO DE MELO, rio Grande, município de Conceição das
Alagoas/MG, irrigação.
Nº 2.290 - PAULO JOSE NASCIMENTO MELO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 2.291 - ARNALDO MACIEL DE OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 2.292 - IDIO SOBRINHO MARQUES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa
maria da Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 2.293 - MARCELO FERNANDES MARIZ, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 2.294 - GILMAR BARBOSA NAVES SILVA, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG, irrigação.
Nº 2.295 - JAIR MARIO BORTOT, rio Doce, município de Linhares/ES, irrigação.
Nº 2.296 - EDSON PEREIRA MARTINS, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 2.297 - UNIAO TERRAPLANAGEM LTDA, Rio Jaguari-Mirim, município de Santo Antônio
do Jardim/SP, irrigação.
Nº 2.298 - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGROPASTORIL E FAMILIAR DO
ASSENTAMENTO NOVO HORIZONTE, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 2.299 - FRANCISCO GALDINO DANTAS NETO, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 2.300 - ANIBAL RORIZ FILHO, rio São Francisco, município de Belém do São
Francisco/PE, irrigação.
Nº 2.301 - ALAN MARTINS TRINDADE, UHE Água Vermelha, município de Riolândia/SP, irrigação.
Nº 2.302 - RAFAEL GUSTINELLI DANELON, rio São Manuel ou Teles Pires, município de
Sorriso/MT, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
ANDRE RAYMUNDO PANTE
ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.303 - Revogar, a contar de 20 de agosto de 2025, a outorga emitida a RAFAEL HIROYOSHI
KOSSUGUE por meio da Outorga ANA nº 1838, de 23 de Julho de 2024, publicada no DOU em
29 de Julho de 2024, seção 1, página 76, por motivo de desistência do usuário.
Nº 2.304 - Revogar, a contar de 25/08/2025, a outorga emitida a JOSE LIMA RIBEIRO por
meio da Outorga ANA nº 1782, em 03 de Julho de 2025, publicada no DOU em 10 de Julho
de 2025, seção 1, página 46, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
ANDRE RAYMUNDO PANTE