ACÓRDÃO Nº 5258/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5258/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Claudevane Moreira Leite, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso 3944/2013, firmado entre o FNDE e o município de Itabuna/BA,
tendo por objeto a "construção de duas unidades coberturas de quadras pequenas", no
valor de R$ 73.089,49. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
71.881,49.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 10/9/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Relatório
do Tomador de Contas, de 6/7/2021 (peça 27), e o Parecer da Auditoria Interna, de
14/1/2025 (peça 29);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 37-40).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-009.166/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claudevane Moreira Leite (206.***.***-72).
1.2. Unidade: Município de Itabuna - BA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.