ACÓRDÃO Nº 5208/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5208/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuida-se de petição (peça 54) protocolada pela empresa White Martins Gases
Industriais do Norte Ltda. em face da decisão proferida por esta Corte de Contas, mediante o
Acórdão 3796/2025-TCU-2ª Câmara (peças 46-48), prolatado no âmbito do processo TC
028.987/2024-1, que tratou de Representação acerca de irregularidades no Hospital Geral de
Belém.
Considerando que esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 3.796/2025-TCU-2ª
Câmara, não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela White Martins Gases
Industriais do Norte Ltda., por entender ausentes os requisitos de admissibilidade;
Considerando que a peticionária, a White Martins Gases Industriais do Norte Ltda.,
protocolou o expediente em apreço (peça 54), manifestando insatisfação com a referida
deliberação, embora ciente de que não possui o condão de revertê-la;
Considerando que a petição em análise reitera argumentos relativos à
intempestividade do recurso anterior, à sua legitimidade para recorrer e à omissão quanto à
apreciação da principal prova da representação;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) analisou a petição, informando que a intempestividade não foi o motivo
para o não conhecimento dos Embargos de Declaração anteriormente opostos;
Considerando que o não conhecimento dos Embargos de Declaração decorreu da
ausência de legitimidade e interesse recursal da peticionária;
Considerando que a mera condição de representante em processo de
representação ou a simples participação como licitante em um certame não confere,
automaticamente, o status de interessado no processo, sendo necessário demonstrar, de
forma clara e objetiva, uma razão legítima para intervir nos autos ou a possibilidade concreta
de lesão a um direito subjetivo, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal;
Considerando que a peticionária não foi capaz de demonstrar que a decisão
recorrida ocasionou dano efetivo a direito subjetivo seu, ou seja, que tenha havido
sucumbência;
Considerando, ademais, que a ausência de qualquer dos requisitos de
admissibilidade de um recurso (cabimento, tempestividade, legitimidade, interesse recursal)
impede o seu conhecimento e a apreciação do seu mérito, o que abrange a alegação de
omissão;
Considerando que a AudContratações propõe que este Tribunal receba o
documento como mera petição e indefira os pedidos suscitados por ausência de previsão
normativa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 2ª Câmara, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 34 da
Lei 8.443/1992, art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e art. 143, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em receber documento
aviado pela White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. como mera petição e indeferir os
pedidos por ela suscitados por ausência de previsão normativa, sem prejuízo da providência do
item 1.7.
1. Processo TC-028.987/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Unidade jurisdicionada: Hospital Geral de Belém.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Italo Ribeiro Montenegro (26821/OAB-PE), Sergio
Machado da Costa (00214B/OAB-PE) e outros, representando White Martins Gases Industriais
do Norte Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: comunicar a peticionária da
presente deliberação.