ACÓRDÃO Nº 5147/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5147/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.209/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Simone Maria de Lucena Coutinho (156.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que analisam ato de concessão inicial
de aposentadoria de Simone Maria de Lucena Coutinho (156.767.904-), vinculada ao
Ministério da Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato inicial de aposentadoria e legal, mas
conceder registro ao ato de alteração de aposentadoria em favor de Simone Maria de Lucena
Coutinho (156.767.904-8);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
ciência desta deliberação, que dê ciência do inteiro teor deste Acórdão à interessada,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos
perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de
30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5147-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.