PORTARIA GM/MMULHERES Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão
de passagens e concessão de diárias em viagens
nacionais e internacionais no âmbito do Ministério
das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, os arts. 7º e 8º do Decreto
nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para emissão de passagens e
concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais e a correspondente
prestação de contas no âmbito do Ministério das Mulheres, realizadas no interesse da
Administração Pública.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - autorização de emissão de diárias e passagens: autorização que toma
como base os critérios de governança que possam acarretar qualquer despesa à
Administração;
II - autoridade superior: responsável pela aprovação das viagens
internacionais ou que apresentam algum tipo de excepcionalidade ou restrição;
III - assessor de proponente/autoridade superior/ordenador de despesas da
unidade demandante: servidor designado pela autoridade competente para realizar
análise prévia das solicitações de viagens em sua área de atuação e, eventualmente,
requerer do solicitante adequações e justificativas antes da aprovação da Proposta de
Concessão de Diárias e Passagens - PCDP pela autoridade correspondente;
IV - ordenador de despesas da unidade: responsável pela autorização da
despesa com competência legal para autorizar ou rejeitar a emissão de empenho e o
pagamento da despesa prevista na Proposta de Concessão de Diárias e Passagens -
PCDP, em conformidade com a legislação e as aprovações superiores;
V - proponente: dirigente máximo da unidade, ou servidor formalmente
designado, responsável por autorizar a concessão de diárias e passagens no Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens e pela avaliação da indicação do proposto e da
pertinência da missão, bem como pela ponderação da análise de custo-benefício e da
prestação de contas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens;
VI - proposta de concessão de diárias e passagens - PCDP: proposta
cadastrada no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, em que deverão
constar os dados do proposto, as informações do deslocamento, as justificativas da
missão, os documentos comprobatórios da demanda e os dados financeiros;
VII - proposto: beneficiário que realizará a viagem a serviço, nacional ou
internacional, no interesse da Administração Pública;
VIII - solicitante de passagem: servidor responsável por realizar a cotação de
preços, conforme as justificativas e demandas do solicitante de viagem, de voos
nacionais e internacionais, bem como efetuar a reserva de melhor preço, encaminhar
para aprovação superior e acompanhar a emissão do(s) bilhete(s) por meio da agência
de viagem ou diretamente das companhias aéreas credenciadas;
IX - solicitante de viagem: servidor responsável, no âmbito de cada unidade
demandante, pela conferência e inclusão no Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP de todas as informações relativas ao cadastramento da solicitação, da
alteração, do cancelamento, da antecipação, da prorrogação, da complementação e da
prestação de contas da viagem.
Art. 3º Devem ser considerados os seguintes perfis de propostos, sem
prejuízo dos demais definidos no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens -
SCDP:
I - colaborador eventual: a pessoa física, nacional ou estrangeira, sem
remuneração e sem qualquer vínculo estatutário, empregatício ou temporário com a
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que recebe a
incumbência de executar determinada atividade específica de forma eventual e
temporária, em colaboração com o órgão ou a entidade pública demandante, sob
supervisão permanente da autoridade competente;
II - servidor: pessoa investida em cargo efetivo ou cargo comissionado, em
exercício no Ministério das Mulheres;
III - servidor assessor especial: servidor que acompanha, na qualidade de
assessor direto, a Ministra de Estado ou o titular de cargo de natureza especial, bem
como seus substitutos legais, quando do exercício da função;
IV - servidor convidado: pessoa legalmente investida em cargo público em
exercício em outro órgão do Poder Executivo federal;
V - servidor de outro poder ou esfera (SEPE): servidor público não integrante
do Poder Executivo federal, podendo ser ocupante de cargo ou emprego público na
administração direta ou indireta dos demais Poderes da União, dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, inclusive integrantes dos quadros de suas agências, autarquias,
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
VI - não servidor/outros: pessoa sem vínculo com a Administração Pública
ou sem o Cadastro de Pessoa Física - CPF. Abrange estrangeiros, indígenas e outros
com respaldo legal; e
VII - não servidor/dependente: dependente legal de servidor público em
processo de remoção com direito à passagem.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS - SCDP
Art. 4º Para fins de concessão de passagens e de diárias é necessário que
haja compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público, em
observância aos princípios da finalidade, moralidade, impessoalidade e
economicidade.
Art. 5º Todas as viagens, no interesse da Administração, devem ser
cadastradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, mesmo nos casos
de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.
§ 1º O cadastramento da Proposta de Concessão de Diárias e Passagens -
PCDP está condicionado à existência de limite orçamentário e saldo de empenho
confirmados antes da inclusão dos dados da viagem.
§ 2º Nas hipóteses excepcionais de inoperância do SCDP, poderá ser
solicitada autorização à Secretaria-Executiva para realização dos procedimentos
necessários referentes à concessão de diárias e passagens sem a utilização do sistema,
via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em que constará todos os documentos e
informações requeridos para o SCDP, com a assinatura da autoridade responsável pela
aprovação administrativa e a ciência do ordenador de despesas da unidade.
§ 3º Sanado o problema que impediu a solicitação via Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens - SCDP, é obrigatório o cadastramento da viagem no SCDP, o
qual deverá ser acrescido de justificativa técnica sobre o problema ocorrido.
Art. 6º A operacionalização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
- SCDP será realizada por servidores do Ministério, sendo permitida a atuação de
terceirizados apenas no perfil de solicitante de viagem, sob a autorização expressa do
titular da unidade solicitante, devendo-se observar a existência de previsão para a
execução de tal atividade e assinatura do Termo de Responsabilidade, conforme
formulário de acesso ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, Anexo
I.
§ 1º A demanda referente a cadastro ou exclusão de usuários, alteração de
perfil ou atualização de dados cadastrais no Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP deverá ser dirigida à Subsecretaria de Gestão e Administração da
Secretaria-Executiva pelas unidades solicitantes, com o envio dos atos legais, se for o
caso.
§ 2º Para autorização de que trata o art. 6º, o dirigente máximo da área
demandante deverá encaminhar o formulário de solicitação, via Sistema EIetrônico de
Informações - SEI, à Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria-
Executiva.
Art. 7º O horário de emissão de diárias e passagens pelos servidores
designados na forma do art. 6º desta Portaria será das 7h às 21h.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, a emissão de bilhetes poderá ser
realizada fora do horário estabelecido no caput, por servidor formal e previamente
cadastrado e autorizado por autoridade superior deste Ministério.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
Art. 8º Compete ao solicitante de viagem da unidade demandante o
cadastro e a inclusão de todos os dados relativos à Proposta de Concessão de Diárias
e Passagens - PCDP no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, que
deverá obrigatoriamente conter:
I - descrição clara e objetiva da motivação da viagem e correlação com os
programas, projetos ou ações em andamento no Ministério da Mulheres e, quando for
o caso, capacidade técnica do colaborador eventual com o objeto do deslocamento;
II - informações necessárias à descrição do objeto da viagem, incluindo os
dados relativos às datas, os locais e os horários de início e término da missão, evento
ou compromisso assumido e o retorno à sede;
III - documentos obrigatórios e indispensáveis à comprovação do
deslocamento, tais como convocações, carta de aceite, ofício, confirmação de inscrição,
folder, plano de trabalho e demais documentos informativos;
IV - documentação que comprove a participação em atividades que exijam
a realização de trechos com embarque e desembarque em locais distintos, quando
houver;
V - confirmação da matrícula ou da inscrição do servidor pela Coordenação-
Geral de Administração e Orçamento, que tenha por objeto evento de capacitação;
VI - quantitativo de representantes e nota técnica justificando a participação
de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
VII - publicação do afastamento do País no Diário Oficial da União, para
viagens internacionais.
§ 1º É vedada a solicitação de viagem em data não condizente com a
participação no evento.
§ 2º A solicitação de viagem que ensejar a emissão de bilhete aéreo deverá
ser realizada com antecedência mínima de quinze dias da data prevista para o início
da viagem, de forma a garantir a análise, reserva e confirmação dos trechos por meio
da aprovação do ordenador de despesas, em observância ao princípio da
economicidade, obtendo o melhor preço para a administração.
§ 3º A solicitação de viagem que não ensejar a necessidade de emissão de
bilhete aéreo deverá ser realizado até cinco dias úteis antes do início do afastamento,
de forma a viabilizar o prévio pagamento de eventuais diárias.
§ 4º As solicitações de deslocamentos que se iniciarem em sextas-feiras,
bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, deverão ser expressamente
justificadas, realizando-se com estrita finalidade pública.
§ 5º A solicitação de concessão de diárias e passagens aos colaboradores
eventuais será instruída com as informações constantes no caput, além do Plano de
Viagem.
Art. 9º Fica vedada a escolha, pela unidade demandante, por voos
específicos ou companhias aéreas que não atendam aos requisitos estabelecidos nesta
Portaria, salvo em casos de justificada e comprovada necessidade.
§ 1º Para orientar a escolha do voo e da companhia aérea pelo solicitante
de passagem, deverão constar da Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP
informações do tempo necessário para os deslocamentos entre o aeroporto até o local
da ação/evento e vice-versa.
§ 2º As solicitações poderão incluir restrições quanto ao aeroporto de
embarque ou desembarque nas cidades em que houver mais de um, desde que
estejam acompanhadas de justificativas que evoquem interesses da Administração,
otimização do tempo de trabalho ou preservação da capacidade laborativa do
proposto.
Art. 10. Para fins de cadastramento na Proposta de Concessão de Diárias e
Passagens - PCDP, deve-se considerar que as diárias serão concedidas por dia de
afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção urbana, e serão calculadas com valores
definidos na legislação específica.
§ 1º O proposto não fará jus ao recebimento de diárias, devendo o
solicitante de viagem informar essa a opção, quando do cadastramento da Proposta de
Concessão de Diárias e Passagens - PCDP, nos seguintes casos:
I - as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, custeadas
pela administração, entidade nacional ou entidade estrangeira;
II - a natureza da missão implicar a ausência de despesas com pousada,
alimentação e locomoção urbana;
III - o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo;
IV - quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por Municípios limítrofes e
regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países
limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros
considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as
diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território
nacional;
V - as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana
custeadas por governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe
ou com o qual coopere; e
VI - o servidor público for removido de ofício ou nomeado para exercer
cargo em comissão, no interesse da Administração, e passar a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 2º O proposto fará jus à metade do valor da diária, devendo o solicitante
de viagem informar essa opção no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens,
quando do cadastramento da Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP,
nos seguintes casos:
I - nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia do retorno à sede de serviço;
c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União ou
que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou
e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente
ou do Vice-Presidente da República.
II - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um
pernoite fora do País;
c) no dia da chegada ao território nacional;
d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou
que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou
f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.
§ 3º O proposto fará jus à totalidade do valor da diária em todas as
situações não previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, devendo o solicitante de viagem
informar essa opção, quando do cadastramento da Proposta de Concessão de Diárias
e Passagens - PCDP.
§ 4º O servidor que, na qualidade de assessor, acompanhar a Ministra de
Estado da Mulher ou titular de cargo de natureza especial, prestando auxílio,
orientação, assistência direta e imediata, subsidiando-os com análises, proposições,
dados ou informações de caráter técnico e tático, em matérias afetas a compromissos,
eventos e reuniões da autoridade superior, fará jus à diária correspondente a de titular
de cargo de natureza especial.
§ 5º O servidor que acompanhar a Ministra de Estado da Mulher ou titular
de cargo de natureza especial, para preparar ou prestar apoio logístico em assuntos
relacionados a organização de eventos, reuniões ou compromissos bem como informá-
lo dos detalhes de sua participação, fará jus à diária correspondente ao cargo que
ocupa.
§ 6º Para os servidores nomeados em caráter interino ou designados como
substitutos, o valor da diária a ser considerado é aquele correspondente ao cargo em
comissão ou função comissionada exercida interinamente ou em substituição.
§ 7º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a
diária referente ao país onde o servidor tenha cumprido a última etapa da missão.
Art. 11. Será concedido adicional, nos deslocamentos dentro do território
nacional, por localidade de destino, nos valores previstos em legislação, destinado a
cobrir despesas de deslocamento do local de embarque e do desembarque até o local
de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
§ 1º O adicional de deslocamento não será devido quando:
a) a locomoção urbana do servidor, convidado ou colaborador eventual
ocorrer por meio oficial diverso ou viabilizado pela administração;
b) o servidor utilizar veículo automotor particular em viagem a serviço;
ou
c) o servidor for removido de ofício ou nomeado para exercer cargo em
comissão, no interesse da administração, e passar a ter exercício em nova sede, com
mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 2º Quando na ocorrência das alíneas "a", "b" e "c" do § 1º e o adicional
de deslocamento tiver sido pago, o proposto efetuará a devolução do valor no prazo
de cinco dias, contados da data do retorno à sede de exercício, mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU.
Art. 12. Os processos administrativos referentes à autorização de
afastamento do País deverão ser encaminhados, via Sistema Eletrônico de Informações
- SEI conforme o modelo de Autorização de Afastamento do País, Anexo III, pela
unidade demandante à Assessoria Internacional, com posterior encaminhamento para
deliberação da Ministra de Estado das Mulheres, com antecedência de no mínimo trinta
dias do início da missão, contendo:
I - documento(s) que justifique(m) o afastamento, tais como carta-convite ou
documento congênere, manifestando interesse da organização do evento, governo
estrangeiro, organismo ou entidade internacional quanto à participação de
representante deste Ministério;
II - agenda ou programação do evento com a especificação das atividades
previstas, que deverão ser compatíveis com a justificativa apresentada para o pedido
de afastamento do País;
III - nota técnica sucinta e objetiva, assinada pelo proposto e pelo dirigente
máximo da unidade demandante, com o objetivo da viagem, o roteiro, cidade e país,
e o período do afastamento, incluindo traslado, motivo e funções a serem
desempenhadas durante a missão, bem como a pertinência da viagem com os
interesses do Ministério da Mulher, bem como as justificativas quando o afastamento
do servidor estiver previsto para se iniciar na sexta-feira, ou o evento incluir dias de
sábado, domingo e feriado;
IV - discriminação dos valores das passagens, das diárias e do custo total
previsto para o afastamento;
V - estimativa e disponibilidade orçamentária para emissão de passagens e
pagamento de diárias;
VI - instrução pela Coordenação-Geral de Administração e Orçamento e
autorização da Secretaria-Executiva, quando se tratar de ação de capacitação.
§ 1º Nos casos de solicitação de passagens e/ou diárias para missão no
exterior de pessoas sem vínculo com a Administração Pública, a unidade demandante
deverá, além do requerido no caput, elaborar minuta de exposição de motivos,
contendo as justificativas quanto à escolha do colaborador, a ser submetida a Ministra
de Estado, com a finalidade de obter autorização do Presidente da República, na forma
do § 2º do art. 10 do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
§ 2º A autorização de que trata o caput deverá ser publicada no Diário
Oficial da União antes da data inicial da viagem.
§ 3º A não observância do prazo estabelecido no caput poderá implicar a
devolução do processo à unidade demandante, sem análise da solicitação.
§ 4º O trâmite processual referente à solicitação de passaporte oficial será
concedido de acordo com as orientações da Assessoria Internacional deste
Ministério.
§ 5º Fica estipulada a obrigatoriedade da devolução do passaporte oficial a
este Ministério quando da exoneração dos ocupantes de cargos em comissão que não
tenham vínculo com a administração pública federal.
Art. 13. Nas solicitações de deslocamento para reuniões de colegiados que
não possam ser realizadas por videoconferência, será observado o seguinte:
I - Na hipótese de ser convocada reunião presencial, a inviabilidade ou a
inconveniência de se realizar reunião por videoconferência deverá ser demonstrada de
modo fundamentado em documento a ser anexado no Sistema de Concessão de Diárias
e Passagens - SCDP.
II - A concessão de diárias e emissão de passagens para representante
designado na condição de suplente será permitida somente se:
a) houver impossibilidade do comparecimento do Conselheiro Titular; e
b) a situação for comunicada ao proponente, com antecedência mínima de
quinze dias.
Art. 14. A solicitação de viagem encaminhada em prazo inferior aos
estabelecidos nesta Portaria, deverá ser acompanhado de justificativa indicando a
relevância do afastamento e razões para tramitação fora dos prazos determinados,
conforme as seguintes circunstâncias:
I - imprevisibilidade: fatores que impossibilitem a previsão ou antecipação da
necessidade de afastamento no prazo superior a quinze dias para viagens no País e
trinta dias para viagens ao exterior;
II - inviabilidade: impossibilidade de atendimento do objetivo do
afastamento em data posterior;
III - compromisso oficial: afastamento para comparecer em compromisso
cujo resultado depende do poder decisório do convocado;
IV - representação institucional: deslocamento para cumprir agenda
decorrente das atribuições desempenhadas; e
V - convocação pessoal: atendimento de convocação de órgão federal ou
órgão de controle, bem como para esclarecimento de fatos que motivaram processo
disciplinar e no caso de posse, quando o servidor passar a ter exercício em nova
sede.
§ 1º Solicitação de alterações nas Propostas de Concessão de Diárias e
Passagens - PCDP que tenham sido objeto de aprovação pela autoridade superior
deverá, quando for o caso, ser precedida de nova autorização.
§ 2º A autorização para deslocamentos em caráter de urgência será
discricionária e analisará as justificativas e as circunstâncias descritas neste artigo e o
risco institucional do não afastamento.
§ 3º A recorrência dos encaminhamentos, em caráter de urgência, poderá
gerar consideração de ato antieconômico e, por decorrência, a responsabilização do
dirigente da unidade demandante.
Art. 15. Compete à Autoridade Superior a avaliação da indicação do
proposto e da pertinência da missão bem como a aprovação da viagem e da prestação
de contas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, incluindo questões
orçamentárias e financeiras envolvidas.
Parágrafo único. O servidor proponente ficará impedido de aprovar seu
próprio afastamento a serviço.
Art. 16. Não serão autorizadas concessões de diárias e passagens aéreas a
um mesmo colaborador eventual por períodos de tempo em que, por sua duração,
frequência ou ininterrupção, possam descaracterizar a eventualidade dos trabalhos
realizados.
§ 1º Presume-se descaracterizada a eventualidade quando, no período de 12
(doze) meses, o colaborador:
I - for contemplado com concessões que somem mais de 30 (trinta) diárias,
consecutivas ou intercaladas; ou
II - realizar deslocamentos para o mesmo tipo de atividade por mais de 3
(três) vezes em um mesmo trimestre, salvo mediante justificativa da unidade
demandante, com aprovação da Autoridade Superior.
§ 2º As situações excepcionais, devidamente justificadas, deverão ser
submetidas à apreciação da Secretária-Executiva, acompanhadas de nota técnica que
demonstre a pertinência da continuidade da colaboração, sem prejuízo à caracterização
da eventualidade.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS
Art. 17. A autorização da emissão de passagens e diárias no âmbito do
Ministério das Mulheres, quando solicitadas dentro prazo, observará as seguintes
competências:
I - as Secretárias Nacionais autorizarão os requerimentos referentes aos
propostos de suas respectivas secretarias;
II - a Secretária-Executiva autorizará os requerimentos referentes às
Secretárias Nacionais, à sua própria Chefe de Gabinete e aos propostos vinculados à
Secretaria-Executiva;
III - a Chefe de Gabinete da Ministra autorizará os requerimentos referentes
à Ministra de Estado das Mulheres e às assessorias a elas diretamente vinculadas;
IV - a Ministra de Estado das Mulheres autorizará os requerimentos
referentes à sua Chefe de Gabinete e à Secretária-Executiva.
§ 1º As solicitações de passagens e diárias realizadas com prazo inferior ao
estabelecido no §2º do art. 8º desta Portaria e nas hipóteses do Art. 8º do Decreto
nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019, deverão ser, obrigatoriamente, acompanhadas
de justificativa formal inserida no processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
cabendo à autoridade responsável pela autorização deliberar sobre sua anuência,
assumindo a corresponsabilidade administrativa pela decisão, nos termos do art. 14
desta portaria, conforme modelo Autorização de Viagem Nacional, Anexo II.
§ 2º Nos casos de requerimentos apresentados após o prazo de 15 dias, a
autorização será concedida pela Secretária Executiva, na qualidade de autoridade
superior, excetuando-se as solicitações de passagens da própria Secretária Executiva,
que deverão ser autorizadas pela Chefia de Gabinete da Ministra.
CAPÍTULO V
DA EMISSÃO DAS PASSAGENS
Art. 18. As passagens nacionais serão concedidas nas seguintes
modalidades:
I - aérea, a ser adquirida pela administração; ou
II - rodoviária, ferroviária ou hidroviária, a ser adquirida pelo proposto e
reembolsada posteriormente pelo Ministério das Mulheres quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido ou na data desejada; ou
b) o proposto manifestar preferência por um desses meios de locomoção em
detrimento do transporte aéreo, considerado o interesse da administração.
§ 1º Outras despesas de locomoção, essenciais ao cumprimento da missão
são passíveis ainda de reembolso quando ocorrer em trecho não atendido por
transporte regular ou em área rural.
§ 2º O reembolso dependerá da instrução de processo administrativo
próprio, com a anexação do respectivo bilhete original ou declaração emitida pela
empresa de transporte e requerimento assinado pelo proposto.