ACÓRDÃO Nº 5183/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5183/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Dorival
Vilanova Queiroz, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.096/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Dorival Vilanova Queiroz (082.***.***-43).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do
Sul.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.