ACÓRDÃO Nº 5174/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5174/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.071/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96)
3.2. Responsáveis: Geraldo Magela Barros Aguiar (352.***.***-04) e José Augusto
de Carvalho Gonçalves Nunes (565.***.***-87)
4. Unidade: Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, em virtude do não atingimento dos objetivos
do Termo de Compromisso 480/2020 (Portaria SNPDC/MDR 3.134/2020 - Siafi/Siconv
1AADCU), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Estado do Piauí
para executar ações de resposta a situação de emergência, relacionadas ao fornecimento de
água potável na zona urbana de trinta e seis municípios daquele Estado por meio de caminhão
pipa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º,
16, incisos II e III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 18, 19, 23, inciso II, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208, 209, incisos II e III e § 7º, 214, inciso III, 215 a 219, e 267 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. acatar, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas por José Augusto
de Carvalho Gonçalves Nunes e julgar regulares com ressalvas as suas contas, dando-lhe
quitação;
9.2. considerar Geraldo Magela Barros Aguiar revel, dando-se prosseguimento ao
processo com base nos elementos nele contidos;
9.3. julgar irregulares as contas de Geraldo Magela Barros Aguiar e o condenar ao
recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das seguintes quantias, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do
pagamento, com abatimento do valor especificado com crédito:
. .Data de ocorrência .Tipo de Parcela .Valor (R$)
. .6/4/2021 .Débito .7.005,60
. .6/4/2021 .Débito .9.048,90
. .6/4/2021 .Débito .9.048,90
. .13/4/2021 .Débito .9.107,28
. .15/4/2021 .Débito .9.107,28
. .19/4/2021 .Débito .10.216,50
. .19/4/2021 .Débito .10.216,50
. .19/4/2021 .Débito .9.272,69
. .20/4/2021 .Débito .9.272,69
. .3/5/2021 .Crédito .6.811,00
9.4. aplicar a Geraldo Magela Barros Aguiar multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o
vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima imputados;
9.6. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendida a
notificação;
9.7. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.9. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. comunicar o teor deste acórdão:
9.10.1. à Procuradoria da República no Piauí, para as providências cabíveis; e
9.10.2. aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, para ciência.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5174-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Jorge
Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.