ACÓRDÃO Nº 5151/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5151/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.439/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Zenita Caldas Santos Sada (521.***.***-72)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Zenita Caldas Santos Sada,
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V,
39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
e 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar legal e registrar ao ato de aposentadoria de Zenita Caldas Santos
Sada;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.2.1. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em
caso de omissão da interessada;
9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Civil Coletiva 1041909-82.2024.4.01.3400, em trâmite na
22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e, caso a União obtenha êxito,
promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido
contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que, na hipótese
de desconstituição da referida decisão judicial, e recaindo a escolha sobre a "opção", os
valores percebidos a esse título desde a notificação do Acórdão 8.616/2020-1ª Câmara
(mediante o qual a parcela, no caso da interessada, foi originalmente impugnada por esta
Corte) deverão ser restituídos ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, exceto se
houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário;
9.4. determinar, ainda, ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
9.4.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem anterior,
comprove, ao TCU, a comunicação à interessada e as medidas adotadas para cumprir o
subitem 9.2.1.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5151-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.