ACÓRDÃO Nº 5141/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5141/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.775/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Paulo Sergio Fortuci Lopes (262.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Franciane Madeira da Silva (44.708/OAB-SC),
representando Paulo Sergio Fortuci Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração
interposto em face do Acórdão 521/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
Embargos de Declaração, para, no mérito, com efeitos infringentes, acolhê-los parcialmente, a
fim de declarar insubsistentes os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3461/2023-TCU-2ª Câmara e
considerar ilegal o presente ato de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo
registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023;
9.2. informar ao recorrente e aos demais interessados do presente acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5141-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.