ACÓRDÃO Nº 5240/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5240/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 9.812/2023 - TCU - Segunda
Câmara, prolatado na sessão ordinária de 10/10/2023, Ata 35/2023, relativamente ao
subitem "9.2", de modo que onde se lê: (...) "o recolhimento das dívidas aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros" (...), leia-se:
(...) "o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros" (...), mantendo-se
inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-045.696/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claudevane Moreira Leite (206.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabuna - BA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimaraes (29.878/OAB-
BA), Pedro Pablo Oliveira Reis (51.099/OAB-BA) e outros, representando Claudevane
Moreira Leite.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.