DECISÃO SUROC Nº 506, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/09/2025

DECISÃO SUROC Nº 506, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.046006/2025-87, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de trânsito à empresa INTERNATIONAL
MUTEKI TRANSPORT S.R.L. - I.M.T. S.R.L., NIT Nº 173084029, até 13 de maio de 2026, para
a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre Bolívia e Peru, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir
o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO