ACÓRDÃO Nº 5260/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5260/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do monitoramento das medidas adotadas para cumprir as determinações
contidas nos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 10.514/2019-TCU-2ª Câmara, de relatoria da
Ministra Ana Arraes, no âmbito da prestação de contas da Superintendência Regional do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de São Paulo (SR08-Incra/SP)
referente ao exercício de 2017, com o seguinte teor:
"1.8.1. determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo,
com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno/TCU, que, no prazo de 90 dias, a
contar da notificação, apresente plano de ação com vistas à adoção de medidas efetivas para a
identificação dos imóveis rurais destinados à reforma agrária e ao consequente registro
contábil em valores atualizados, de forma a refletir, nos demonstrativos contábeis da unidade,
o real patrimônio sob sua responsabilidade, em cumprimento aos arts. 98 e 102, inciso II, alínea
'a', do Regimento Interno do Incra aprovado pela Portaria 338/2018 e aos Acórdãos 557/2004
(subitem 9.2.6), 578/2010 (subitem 9.5.2) e 1.320/2017 (subitem 3.1.17) - TCU - Plenário (itens
50/9 da instrução);
1.8.2. determinar ao órgão responsável pelo Controle Interno do Incra que, nas
próximas contas da Superintendência Regional no Estado de São Paulo, informe os resultados
das providências implementadas quanto à apuração de responsabilidades e ao ressarcimento
ao erário de eventuais prejuízos em decorrência das constatações objeto dos Relatórios da
Auditoria Interna 6 e 9/2017;"
considerando que, nos termos da manifestação da unidade instrutora acostada à
peça 30, a SR08-Incra/SP identificou e registrou no sistema SPIUnet os 132 imóveis rurais
destinados à reforma agrária sob sua responsabilidade, com o devido reflexo contábil
verificado no sistema SIAFI;
considerando que, conforme análises constantes às peças 41, 53 e 74, a SR08-
Incra/SP adotou medidas administrativas para cobrar da empresa SGS Enger Engenharia Ltda.
os valores identificados pela auditoria interna, emitindo notificações, Guia de Recolhimento da
União (GRU) e fazendo alertas sobre possíveis sanções e, diante do não recolhimento,
encaminhou o caso à Procuradoria Federal Especializada para instauração de processo de
cobrança judicial, além de realizar a inscrição do respectivo crédito no Cadin;
considerando que, após análise, a unidade instrutora opinou por considerar atendidas
as determinações contidas nos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 10.514/2019-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos
em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, 243,
250, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes nos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do
Acórdão 10.514/2019-TCU-2ª Câmara;
b) comunicar esta decisão à Superintendência Regional do Incra no Estado de São
Paulo (SR08-Incra/SP); e
c) apensar os presentes autos ao TC 043.516/2018-1.
1. Processo TC-021.214/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR08-Incra/SP).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.