ACÓRDÃO Nº 5222/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5222/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir
relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-011.435/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lucia Barboza de Souza (113.***.***-41); Angelica
Aparecida Peixinho (088.***.***-22); Deise Albertini da Silva (074.***.***-05); Jennifer
Machado (765.***.***-87); Joyce Machado (242.***.***-00); Mirian Muller (215.081.968-
69).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos
atos 24466/2022 e 33692/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento
e 1º Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução
nº 353/2023-TCU.