PORTARIA GM/MDIC Nº 218, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 218, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus alienar um lote de terras com área de
2,1988 hectares, localizado na Área de Expansão do
Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM,
para ROSILENE MACHADO DA SILVA e JOÃO BOSCO
DE SOUZA GARRIDO.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº
11.726 de 04 de outubro de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967 e considerando as informações do processo 52710.700243/2020-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de
forma gratuita, um lote de terras com área de 2,1988 hectares localizado na Rua Marapatá,
nº 3334, Ramal do Ipiranga, Km 3, margem direita, Bairro Jorge Teixeira, na Área de
Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para fins de regularização
fundiária, em favor de ROSILENE MACHADO DA SILVA e seu cônjuge JOÃO BOSCO DE
SOUZA GARRIDO, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do
Decreto-Lei nº 288/1967, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009,
mediante outorga de escritura de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA