DECISÃO SUROC Nº 513, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 513, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.047898/2025-33, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa RODOPRINCIPE TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ
01.890.685/0001-51, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas pelo prazo de 10 anos, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária e Relação de
frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 27 DE AGOSTO DE 2025
RECORRENTE: CONSÓRCIO MAMORÉ, inscrito no CNPJ sob o nº
62.096.194/0001-28. DECISÃO: O Sr. Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que NÃO CONHECEU do Recurso de
Revisão (17383722) interposto pelo CONSÓRCIO MAMORÉ, CNPJ nº 62.096.194/0001-28,
com fulcro no artigo 52 da Lei n° 9.784 de 1999, restando prejudicada a análise de mérito,
diante da perda do objeto recursal, em face de fato superveniente. PROCESSO:
50600.013258/2024-61.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral