PORTARIA Nº 23 PRODEP, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.210649/2024-14 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração de indícios de danos ao patrimônio público do BRB - Banco de Brasília S.A. e da Cartão BRB S.A. causados pelo descumprimento dos limites para despesas com publicidade e patrocínio no período de 2019 a 2024 e no ano eleitoral de 2022, previstos no artigo 93 da Lei 13.303/2016 e nos respectivos Estatutos, conforme comunicação realizada pela Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição da República, e do artigo 10, incisos IX e XI, da Lei 8.429/1993.i EDUARDO GAZZINELLI VELOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025 Aos vinte dias de agosto de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e trinta e três minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima segunda (82a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e os membros suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e Rodrigo de Lacerda Carelli. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Encerramento de mandatos na 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. - O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, agradeceu muito o trabalho realizado e toda a dedicação da Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho e dos Procuradores Regionais do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e Rodrigo de Lacerda Carelli, tendo em vista que seus mandatos na 1ª Subcâmra de Coordenação e Revisão do MPT se encerrarão em 2/9/2025. Todos os Membros participantes da sessão se associaram aos agradecimentos. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-002142.2019.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AMA ASSISTÊNCIA ALTERNATIVA LTDA - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001145.2019.13.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000412.2021.05.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): EMBASA - FEIRA DE SANTANA, INQUIRIDO(A): TUBONEWS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004895.2023.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): IGREJA UNITED, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000256.2023.01.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA S.A. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, apenas no tocante ao tema "condições sanitárias e de conforto no local de trabalho", sendo necessário o prosseguimento da investigação quanto aos temas "saúde mental no trabalho" e "emissão de CAT", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004644.2023.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INQUIRIDO(A): VIABRAS ENGENHARIA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000654.2023.04.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): JBS AVES LTDA., NOTICIANTE: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA- POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA NO RIO GRANDE DO SUL - 5ª DELEGACIA - CAXIAS DO SUL - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003637.2023.06.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SUAPE, INQUIRIDO(A): SHALON CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES E REFORMAS LTDA - ME, NOTICIANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002830.2023.10.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001201.2023.15.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PROSPER ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a inclusão da tomadora de serviços no polo passivo, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008525.2024.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMÍNIO MULTIPREDIAL RUBI II, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-010160.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), INVESTIGADO(A): REIGIVALDO DE LIMA OLIVEIRA 35669547802 - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-010251.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SIALDRILL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001076.2024.02.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a inclusão no temário, o trabalho de adolescente e pessoa com deficiência, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005831.2024.03.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FIRST C LTDA, NOTICIADO(A): NUTRIE SUPLEMENTS LTDA, NOTICIADO(A): ROI VENTURES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000455.2024.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002639.2024.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, INVESTIGADO(A): MIR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao adicional de insalubridade, e homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004147.2024.04.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, INVESTIGADO(A): INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO- GRANDENSE DE EDUCACAO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000236.2024.05.007/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODRIGO DA SILVA LOPES MERCADINHO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002026.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): F C DA SILVA AGROPECUARIA ME , NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003117.2024.07.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MIX LANCHES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente o indeferimento e não homologar quanto ao tema proteção da criança e do adolescente e trabalho proibido, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000342.2024.09.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GILMARA DE LARA KRUGER - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000949.2024.12.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): E2W PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.A. BAHLS CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000235.2024.15.006/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RIPOINT DOIS SUPER LANCHES LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000537.2024.15.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000178.2024.17.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001361.2024.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001974.2024.18.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): GLOBO AVIAÇÃO TAXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000730.2024.23.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios - Complemento: Equiparação salarial, e não homologar em relação aos temas 01.04.02. Edificações, 01.05.05. Empresas de abate e processamento de carnes e derivados, 09.04.03.01 Intervalos e 09.12.08.04. Insalubridade. Destacando-se, também, a necessidade de retificação do temário para incluir: 01. Meio Ambiente do Trabalho; 01.02. Programas e Órgãos de Proteção; 01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos; e 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001257.2024.24.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A (TOMADORA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, INVESTIGADO(A): SE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001207.2025.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): NEW WAY BRINDES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001407.2025.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002110.2025.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002215.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGIL LTDA, NOTICIANTE: ANONIMO. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002882.2025.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): EVISA COMERCIO E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000200.2025.01.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): PADARIA LOGISTICA DE RIO DAS OSTRAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000475.2025.01.005/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.08.05. Periculosidade e homologar em relação às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000178.2025.01.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AREAL - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000232.2025.01.007/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TELE IMPERIAL LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000158.2025.01.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DOM ATACAREJO S.A. - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), e não homologar em relação às demais questões, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005067.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ALETA COMERCIO DE ARTIGOS DECORATIVOS LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser corrigido o temário para reinserir o tema 1.2.5, que foi indevidamente excluído, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005529.2025.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AGF SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-006323.2025.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006358.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): FULL TIME SOLUCOES EM SERVICOS FINANCEIROS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000336.2025.02.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CAMPIONI CONSTRUTORA LTDA., NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e pela reinclusão dos temas "Acidente típico ou por equiparação", "PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos"; "EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva" e "01.04.02. Edificações" no temário, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000807.2025.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GF SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente o indeferimento, não se homologar em relação à dispensa de trabalhadora gestante, devolvendo-se os autos à origem para as providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000503.2025.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001534.2025.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: TIAGO COSTA DE SOUZA, NOTICIADO(A): VALE S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003110.2025.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO VILA DEL REY, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-000140.2025.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CANTINHO DO KAKÁ - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.03. CONDIÇÕES DE TRABALHO e 01.03.05. Ergonomia; e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001219.2025.04.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INVESTIGADO(A): SETUP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000244.2025.04.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RAFAEL DA ROSA FERNANDES - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com determinação de que a Regional de Origem inclua no temário o tema Trabalho Infantil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000045.2025.05.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JOAO ANTONIO DE FRANÇA ROCHA, NOTICIADO(A): LUIS AUGUSTO ALBERTONI, NOTICIADO(A): MARILDE INÊS RIGO ALBERTON, NOTICIADO(A): OZIMAR JOSÉ AMORIM PEREIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000692.2025.07.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): SPX-PASSARE 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, NOTICIANTE: UNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001544.2025.07.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001577.2025.07.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): TRANSLEO LOGISTICA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001619.2025.07.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): VIGON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001800.2025.07.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001867.2025.07.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SAMARIA RAÇÕES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002043.2025.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ATITUDE PREMIER CONDOMINIOS LTDA, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000213.2025.09.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DRA. RENÉE ARAÚJO MACHADO - PROCURADORA DO TRABALHO DA PRT DA 9ª REGIÃO, NOTICIADO(A): LILIAN TAQUES FONSECA BUZATO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000102.2025.09.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SAMUEL SLEIMAN MOUCHAILEH NETO, NOTICIADO(A): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA Nº 23 PRODEP, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 01/09/2025