ACÓRDÃO Nº 5269/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5269/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de expediente autuado como representação, com pedido de medida
cautelar, por meio do qual Promotor de Justiça da 7ª Promotoria, do Ministério Público
Estadual do Mato Grosso do Sul, requisita a este Tribunal auditoria e prestação de contas sobre
o Contrato 4/2022, firmado entre o Município de Selvíria - MS e a Decimal Engenharia Eireli,
com recursos oriundos do Contrato de Repasse 897376/MDR/Caixa, no âmbito do Programa
"Planejamento Urbano": pavimentação asfáltica (peça 1).
Considerando que o representante alega, em suma, que: a) o asfaltamento não
aconteceu ou se deu em muito pouco percentual; b) no relatório fotográfico de obra (BM-04)
não consta descritivo acerca do andamento da obra ou dos serviços realizados; e c) quem
assina o BM-04 é o engenheiro sócio proprietário da Engeluga Engenharia Ltda., empresa
contratada para a elaboração do projeto civil e de infraestrutura do Município (Contrato
119/2022);
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a unidade instrutora, após pesquisa no site da Caixa Econômica
Federal, no Transferegov e no Portal da Transparência, compreendeu não haver plausibilidade
jurídica nas alegações, dando notícia de que há parecer favorável à aprovação da prestação de
contas da avença em tela (peças 13 e 14);
considerando que, em relação ao fato de o boletim de medição estar assinado por
engenheiro contratado, não pertencente aos quadros do município, tanto o artigo 67 da Lei
8.666/1993 quanto o art. 117 da Lei 14.133/2021 permitem que a administração contrate
terceiros para assisti-la e subsidiá-la com informações pertinentes à fiscalização da execução do
contrato, podendo a fiscalização ser realizada por um representante da Administração, que
poderá ser um servidor público ou um profissional contratado especialmente para isso;
considerando a conclusão da unidade pela improcedência da representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2 ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.330/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Selvíria - MS.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.