PORTARIA PREVIC Nº 774, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 01/09/2025

PORTARIA PREVIC Nº 774, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere
o Anexo I, art. 66, inciso I, alínea "k", da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.004545/2025-06, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano Básico de
Benefícios - PBB, CNPB nº 1980.0004-92, administrado pela Fundação Banco Central de
Previdência Privada - Centrus, CNPJ nº 00.580.571/0001-42, com reversão de valores
aos assistidos e à patrocinadora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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