ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.309444/2025-59, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/309 a empresa JUNQUEIRA E LOBO SOLUÇÕES EM BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 44.682.638/0001-25, estabelecida na Rua
Cuiabá, nº 186, bairro Canaã, CEP: 35.700-322, município de Sete Lagoas/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a
atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.70.00 .Licor Creme de Doce de Leite .Gran Arthurium - Doce de Leite .MG 004855-0.000001
. .2208.70.00 .Licor Fino de Cappuccino .Gran Arthurium - Cappuccino .MG 004855-0.000002
. .2208.70.00 .Licor Fino de Doce de Leite .Casadinho - Doce de Leite .MG 004855-0.000003
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA