RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV) no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e na forma do disposto no art. 32, inciso III, da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, nos termos do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Art. 3º Este Código não retroagirá e será aplicável, após sua vigência plena, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma até então vigente. Art. 4º Fica revogada a Resolução CFMV nº 1.330, publicada no DOU de 24- 06-2020, Edição nº 119, Seção 1, págs. 157-160. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 01/09/2025