PORTARIA GM/MS Nº 8.027, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 8.027, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES dos serviços da APS credenciados e cadastrados no SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da APS, credenciados e cadastrados
no SCNES, conforme disposto nos anexos desta Portaria. Os códigos INE e SCNES de que trata o caput resultam da análise das equipes e serviços da APS credenciados e devidamente cadastrados pelas gestões municipais no
SCNES, em conformidade com o disposto no art. 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de
junho de 2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
I - Equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;
II - Equipes de Saúde Bucal - eSB 40horas - descritas no Anexo II;
III - Equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo III;
IV - Equipes Multiprofissionais - eMulti descritas no Anexo IV;
V - Unidades Móvel Odontológica - UOM - descritas no Anexo V; e
VI - Equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo VI.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA