ACÓRDÃO Nº 5221/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5221/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir
relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-011.393/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Gomes Randall (088.***.***-11); Ana Paula Custodio
(006.***.***-00); Andrea Silva Tavares (023.***.***-28); Dolores Santa Rosa Goes
Rodrigues (030.***.***-01); Ines Gomes da Silva (006.***.***-97); Maria Lourdes da Silva
Santos (722.***.***-20); Maria Luiza Vieira de Freitas (763.***.***-34); Marilene Ferreira
da Silva (646.***.***-72); Marilu Ferreira da Silva (482.***.***-04); Marilucia Ferreira da
Silva Costa (648.***.***-53); Mariolisia Ferreira da Silva (828.***.***-34); Rita Gomes Doki
(916.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato
20540/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.