RESOLUÇÃO Nº 1.665, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 1.665, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Normatiza o Processo Eleitoral do Conselho Federal
de Medicina Veterinária - CFMV e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969;
resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O processo eleitoral do Conselho Federal de Medicina Veterinária -
CFMV será regido pelas normas e procedimentos instituídos por esta Resolução,
abrangendo todos os aspectos relativos à eleição dos membros da Diretoria Executiva e
Conselheiros Federais, efetivos e suplentes.
Art. 2º As eleições serão realizadas na sede do CFMV, entre os dias 01 de abril
e 31 de outubro do último ano do mandato em vigor, conforme Edital de Convocação, a
ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da
data da eleição.
§ 1º A data de publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial da União
(DOU) constará do calendário eleitoral, a ser publicado com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, contados da publicação do edital.
§ 2º É vedada a publicação do Edital de Convocação das Eleições no período
compreendido entre 20 de dezembro e 10 de janeiro, a fim de resguardar a ampla
publicidade e garantir a efetiva ciência dos interessados, evitando prejuízos decorrentes
da redução das atividades institucionais nesse período.
§ 3º O calendário eleitoral deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - data de publicação do edital;
II - período de realização das reuniões plenárias dos CRMVs para eleição do
Delegado-Eleito e respectivo suplente;
III - data final para os CRMVs informarem ao CFMV os Delegados-Eleitos e
respectivos suplentes; e
IV - data final para nomeação dos membros da Comissão Eleitoral Federal e
Mesa Eleitoral.
§ 4º O Edital de Convocação deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - data, local e horário de realização da eleição;
II - formato da eleição, se por urna física ou eletrônica;
III - orientações necessárias ao voto; e
IV - prazo para inscrição de Chapas, forma de envio da documentação e
orientações sobre a forma de protocolo.
§ 5º O prazo para inscrição das Chapas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias
consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do Edital de
Convocação das Eleições no DOU.
Art. 3º O mandato dos membros da Diretoria Executiva e Conselheiros Federais
terá a duração de 03 (três) anos, e será exercido a título honorífico.
Art. 4º Os membros do CFMV poderão ser reeleitos para apenas um único
período subsequente.
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se reeleição a recondução do
mesmo profissional ao mesmo cargo eletivo anteriormente exercido, mediante novo
processo eleitoral, para mandato imediatamente subsequente.
§ 2º A eleição para cargo diverso não configura reeleição.
§ 3º A substituição transitória do titular pelo respectivo substituto imediato,
quer por licença, afastamento ou outro impedimento do titular, é uma prerrogativa legal
e institucional e não compromete o disposto no caput e §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 5º Os membros da Diretoria Executiva ou Conselheiros Federais não
poderão exercer mais de 03 (três) mandatos consecutivos no CFMV, independentemente
dos cargos ocupados e ainda que não tenham concluído integralmente algum deles.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se mandato
qualquer período em que o membro tenha tomado posse e exercido suas funções, ainda
que por tempo parcial.
Art. 6º No âmbito do processo eleitoral, a fim de garantir a celeridade e a
segurança nas comunicações previstas nesta Resolução, as notificações e intimações serão
consideradas efetivamente entregues no primeiro dia útil subsequente ao seu envio,
independentemente de qualquer confirmação de recebimento.
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do destinatário manter seus
dados cadastrais atualizados e acompanhar as publicações oficiais, assegurando o
conhecimento tempestivo dos atos e decisões divulgados, não sendo admitida a alegação
de desconhecimento dos conteúdos notificados.
CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 7º São órgãos do Processo Eleitoral:
I - Plenário do CFMV;
II - Comissão Eleitoral Federal (CEF); e
III - Mesa Eleitoral.
§ 1º Os órgãos do processo eleitoral, observadas as respectivas competências
e atribuições, devem julgar de ofício os atos praticados que atentem contra esta
Resolução e demais normas aplicáveis ao processo eleitoral, em especial aqueles que
possam comprometer a legitimidade e a legalidade da eleição, a isonomia entre os
candidatos, a garantia do sigilo do voto, a regularidade e a legitimidade da apuração do
voto.
§ 2º Os órgãos do processo eleitoral somente podem julgar de ofício quando
a decisão ocorrer dentro dos prazos fixados para prática de seus atos.
§ 3º Transcorrido o prazo da prática do ato e constatada alguma
irregularidade, os órgãos do processo eleitoral devem informar, por escrito, à instância
superior para ciência e adoção das providências cabíveis.
Art. 8º Compete ao Plenário do CFMV:
I - designar os membros da CEF e da Mesa Eleitoral, titulares e suplentes,
antes da publicação do Edital de Convocação das Eleições, indicando, dentre os membros
titulares, quem exercerá as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
II - atuar como órgão deliberativo, regulamentador e disciplinador final do
processo eleitoral;
III - atuar como órgão fiscalizador em todos os níveis do processo eleitoral,
podendo inclusive nele intervir, de ofício, sempre que necessário e de forma devidamente
justificada, exclusivamente para assegurar a legitimidade, a legalidade, a moralidade e a
impessoalidade do processo eleitoral, assim como garantir a isonomia entre os candidatos
ou Chapas;
IV - apreciar e julgar os recursos das decisões da CEF, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis contados do recebimento do processo pelo Conselheiro Relator;
V - deliberar, em caso de urgência e/ou de impossibilidade, sobre suspensão
ou transferência das eleições, bem como designar nova data, respeitada e assegurada a
manutenção dos atos legitimamente realizados;
VI - apreciar e julgar, em grau de recurso, representações relacionadas à
propaganda eleitoral e demais práticas de campanha, assegurando a lisura do processo e
a igualdade entre os concorrentes;
VII - apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões da CEF que determinem
o cancelamento do registro de Chapas, bem como aquelas que indefiram impugnações,
podendo mantê-las, modificá-las ou revogá-las, assegurando o contraditório e a ampla
defesa; e
VIII - decidir sobre casos omissos na condução do processo eleitoral,
assegurando a observância dos princípios da legalidade, isonomia e regularidade do
pleito.
Art. 9º Compete à Comissão Eleitoral Federal (CEF) do CFMV:
I - operacionalizar, divulgar, supervisionar e fiscalizar os procedimentos
eleitorais;
II - orientar os interessados sobre os documentos e procedimentos para o
registro de candidatura, inclusive por meio da expedição de atos complementares e da
divulgação de modelos e instruções nos canais oficiais do CFMV;
III - requisitar à Presidência do CFMV os recursos humanos e materiais
necessários à condução do processo eleitoral;
IV - receber, apreciar e decidir sobre os requerimentos de registro de
candidaturas dos membros da Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes, bem
como rejeitá-los, de ofício, quando demonstrada a falta de condição de elegibilidade e/ou
incidir em hipóteses de inelegibilidade;
V - receber, processar e julgar impugnações, recursos e representações
relacionadas ao processo eleitoral, inclusive aquelas relativas à propaganda eleitoral;
VI - zelar pela imagem institucional, pelos preceitos éticos da profissão e pelo
cumprimento das determinações proferidas;
VII - notificar os representantes das Chapas, por e-mail, na hipótese da prática
de conduta ilegal ou abusiva, com a imediata adoção de medidas cabíveis;
VIII - encaminhar ao Plenário do CFMV eventuais recursos contra as decisões
da CEF;
IX - analisar e decidir sobre o credenciamento dos Delegados-Eleitores;
X - encaminhar a lista de Delegados-Eleitores ao(à) Secretário(a)-Geral do
CFMV para publicação;
XI - no caso de voto eletrônico, providenciar sistema eletrônico de votação,
assegurando que os materiais e procedimentos sigam os modelos adotados pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), no que couber;
XII - no caso de voto impresso, providenciar a distribuição das cédulas e da
Lista de Presença dos Delegados-Eleitores à Mesa Eleitoral;
XIII - decidir uniformemente nos casos semelhantes, respeitadas as
particularidades processuais;
XIV - prestar informações ao Plenário do CFMV, quando solicitado;
XV - elaborar atas de todas as suas reuniões, mantendo arquivo de suas
decisões disponível aos candidatos;
XVI - solicitar às Chapas concorrentes a indicação de 01 (um) fiscal titular e 01
(um) suplente para acompanhar os trabalhos de votação e apuração, com prerrogativa de
apresentar protestos;
XVII - definir e providenciar a divulgação das orientações relativas ao processo
eleitoral à(s) Chapa(s) e aos Delegados-Eleitores;
XVIII - assegurar vistas ao processo eleitoral a qualquer interessado, nos
termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), mediante assinatura de
declaração de confidencialidade pelo solicitante, resguardando informações sigilosas e
dados pessoais e adotando a anonimização, quando necessário; e
XIX - receber da Mesa Eleitoral a documentação relativa ao resultado da
eleição, analisando sua regularidade e adotando as providências necessárias à sua
publicidade.
§ 1º É vedada a realização de diligências pela CEF com o objetivo de
complementar documentos apresentados no pedido de registro de candidatura, sendo
admitida a regularização de pendências apenas por iniciativa da própria Chapa, dentro do
prazo de inscrição previsto no Edital.
§ 2º Excepciona-se do disposto no parágrafo anterior a verificação de
informações contidas em sistemas institucionais internos do Sistema CFMV/CRMVs, aos
quais a CEF tenha acesso direto e seguro.
Art. 10. A CEF, no exercício de suas atribuições, observará as seguintes
disposições:
I - as decisões serão tomadas por maioria simples de seus membros
titulares;
II - os membros da CEF são impedidos de concorrer a qualquer cargo em
disputa, salvo se renunciarem antes da apresentação do requerimento de registro de
candidatura; e
III - na condição de médicos-veterinários ou zootecnistas, os membros da CEF
devem estar quites com o Sistema CFMV/CRMVs, sendo admitidos apenas débitos não
vencidos ou decorrentes de parcelamentos regularmente adimplidos.
Art. 11. Compete à Mesa Eleitoral:
I - coordenar e conduzir os trabalhos eleitorais, assegurando a regularidade e
a lisura do processo de votação e apuração;
II - verificar a identidade dos Delegados-Eleitores e o cumprimento das
condições necessárias para o exercício do voto;
III - garantir que o voto seja devidamente registrado no sistema eletrônico de
votação ou, quando necessário, depositado na urna física, em conformidade com o
procedimento adotado;
IV - organizar e manter disciplinados os trabalhos de votação e apuração,
zelando pela ordem no local e pela fluidez do processo eleitoral;
V - receber e conferir o material necessário ao processo de votação, incluindo
cédulas e urnas físicas, no caso de o sistema eletrônico apresentar falhas que inviabilizem
sua utilização;
VI - elaborar atas e documentos relativos ao pleito, registrando todos os fatos
relevantes, incluindo eventuais irregularidades, protestos e incidentes ocorridos durante a
votação e a apuração;
VII - decidir, de forma fundamentada, sobre protestos formulados por
Delegado-Eleitor, fiscal ou candidato, encaminhando os casos à CEF quando envolverem
matérias que extrapolem sua competência ou exijam deliberação da referida Comissão
Federal;
VIII - adotar todas as providências cabíveis para assegurar a legitimidade e a
legalidade do pleito, bem como a isonomia entre os candidatos;
IX - proceder à apuração dos votos, observando os critérios específicos para
cada modalidade de votação, seja eletrônica ou por cédulas físicas, garantindo a
transparência e a fidedignidade dos resultados; e
X - proclamar o resultado da eleição e encaminhar os documentos à CEF para
as providências cabíveis.
Art. 12. A CEF e a Mesa Eleitoral serão compostas por 03 (três) membros
titulares e 4 (quatro) suplentes, designados pelo Plenário do CFMV.
§ 1º A Mesa Eleitoral será composta por servidores ou empregados efetivos
em exercício no âmbito da Administração Pública.
§ 2º Não poderão compor a CEF ou a Mesa Eleitoral:
I - membros da Diretoria Executiva ou Conselheiro Federal ou Regional que
esteja no exercício do respectivo mandato;
II - candidato a qualquer cargo nas eleições, bem como seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
III - ocupante de cargo em comissão ou detentor de função de confiança no
âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
§ 3º Em caso de renúncia do(a) Presidente da CEF ou da Mesa Eleitoral,
assumirá o(a) Vice-Presidente, sendo convocado um suplente para recompor a composição
do colegiado.
CAPÍTULO III DOS DELEGADOS-ELEITORES
Art. 13. A eleição dos Conselheiros Federais do CFMV (Diretoria Executiva,
Conselheiros Efetivos e Suplentes) deve ser realizada em sessão convocada
especificamente para esse fim, mediante votação dos Delegados-Eleitores.
Art. 14. São Delegados-Eleitores:
I - Delegados-Natos: o (a) Presidente e o(a) Vice-Presidente do respectivo
CRMV que estiverem no exercício do mandato na data da eleição; e
II - Delegado-Eleito: 01 (um) membro do respectivo CRMV, eleito pelo seu
Plenário, exclusivamente para esse fim.
§ 1º A condição de Delegado-Nato será automaticamente reconhecida pelo
CFMV, a partir dos Termos de Posse referentes às eleições realizadas nos Conselhos
Regionais, não sendo necessária a comunicação formal pelo CRMV.
§ 2º Os CRMVs deverão informar à CEF, no prazo previsto no calendário
eleitoral, os Delegados-Eleitos e respectivos suplentes.
§ 3º É vedada a substituição de Delegado-Nato, em qualquer hipótese.
§ 4º Não será admitida a acumulação da condição de Delegado-Nato e
Delegado-Eleito.
Art. 15. Cada Delegado-Eleitor terá direito a 01 (um) voto, de exercício
obrigatório, pessoal, direto, secreto e intransferível, vedada qualquer forma de delegação
ou representação.
§ 1º A eventual ausência do Delegado-Eleito no momento da votação será
consignada em ata pela Mesa Eleitoral e viabilizará:
I - o exercício do direito de voto pelo suplente, caso presente; ou
II - a certificação da ausência do suplente, sem prejuízo da regularidade do
processo eleitoral.
§ 2º A eventual ausência do Delegado-Nato no momento da votação será
consignada em ata pela Mesa Eleitoral, sem prejuízo da regularidade do processo
eleitoral.
Art. 16. No prazo indicado no calendário eleitoral, os CRMVs deverão informar
ao CFMV a identificação do Delegado-Eleito, mediante envio da ata da sessão plenária que
deliberou sobre sua escolha, em sua versão integral, sendo vedado o encaminhamento
exclusivo de extrato.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a
perda do direito de participação do Delegado-Eleito no processo eleitoral.
CAPÍTULO IV DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 17. A eleição dos membros do CFMV será realizada por intermédio de
Chapas, mediante voto direto e secreto, preferencialmente por meio eletrônico.
Parágrafo único. O sistema de votação deverá assegurar:
I - a confidencialidade e o sigilo do voto;
II - a rastreabilidade auditável dos registros, sem comprometer a identidade do
eleitor;
III - a garantia contra votos duplicados ou fraudes; e
IV - a geração de relatórios e registros auditáveis do processo eleitoral.
Art. 18. Na hipótese de impossibilidade técnica para a votação por meio de
urna eletrônica, a Mesa Eleitoral deverá elaborar ata circunstanciada atestando e
justificando a impossibilidade da votação eletrônica, registrando os fatos relevantes e as
providências adotadas.
Parágrafo único. Caso se configure a hipótese prevista no caput, a eleição será
conduzida por meio de cédulas impressas, observando-se os procedimentos previstos nos
artigos 70 a 74 desta Resolução.
Art. 19. As comunicações realizadas durante o processo eleitoral serão feitas
exclusivamente pelo e-mail informado no ato do protocolo da inscrição da Chapa,
ressalvados os casos de publicação no DOU.
Art. 20. Havendo 02 (duas) ou mais Chapas registradas, a eleição será realizada
pela Assembleia dos Delegados dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto, sendo
considerada vencedora a Chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Delegados-
Eleitores, excluídos os votos brancos e nulos.
§ 1º Caso nenhuma das Chapas sufragadas obtenha maioria absoluta de votos
no primeiro escrutínio, far-se-á, imediatamente, um segundo, no qual competirão apenas
as duas Chapas mais votadas.
§ 2º Havendo empate nas votações ou não sendo obtida a maioria absoluta,
serão repetidos tantos escrutínios quantos necessários para decisão do pleito.
Art. 21. Havendo apenas 01 (uma) Chapa registrada, a eleição será realizada
pela Assembleia dos Delegados dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto, sendo
considerada eleita com qualquer número de votos dos Delegados-Eleitores.
CAPÍTULO V DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E REGISTRO DE CHAPAS
Art. 22. O médico-veterinário ou zootecnista interessado em concorrer às
eleições para qualquer cargo deve preencher as condições de elegibilidade, não incidir em
inelegibilidade e atender aos requisitos desta Resolução.
Art. 23. É vedado ao médico-veterinário ou zootecnista candidatar-se
simultaneamente a mais de um cargo eletivo no mesmo pleito, devendo optar por apenas
uma posição ao formalizar o pedido de inscrição da Chapa.
Art. 24. Para concorrer a mandato no CFMV, cada candidato deve atender às
condições de elegibilidade e apresentar a documentação comprobatória exigida neste
artigo:
I - ter nacionalidade brasileira;
II - apresentar o Requerimento de Inscrição de Chapa, conforme ANEXO I;
III - apresentar o Termo de Anuência para Registro de Candidatura, conforme
ANEXO II;
IV - apresentar a Declaração de Canais de Comunicação da Chapa, conforme
ANEXO III;
V - estar em pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos,
comprovados por meio dos seguintes documentos:
a) certidões expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
compreendendo:
1. certidão de quitação eleitoral: que ateste que a pessoa física está quite com
a justiça eleitoral; e
2. certidão de crimes eleitorais: que ateste não constar registro de condenação
criminal eleitoral, transitada em julgado.
b) certidões expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
compreendendo:
1. certidão negativa de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral:
que ateste não constar da relação de pessoas físicas com contas julgadas irregulares e
condenação transitada em julgado, nos últimos 8 (oito) anos, para fins de declaração de
inelegibilidade;
2. certidão negativa de licitante inidôneo: que ateste não constar da relação de
responsáveis inidôneos para participar de licitação na administração pública federal; e
3. certidão negativa de inabilitado para função pública: que ateste não constar
da relação de responsáveis com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública federal.
Parágrafo único. A regularidade cadastral, financeira e ético-profissional será
consultada diretamente pela CEF, com o auxílio da área de Tecnologia da Informação do
CFMV, mediante consulta aos sistemas internos da autarquia.
Art. 25. É inelegível e não pode exercer mandato no CFMV o profissional que,
até a data final de inscrição de Chapa:
I - for declarado incapaz, ímprobo, insolvente ou membro de sociedade falida
ou sob recuperação judicial ou extrajudicial;
II - tiver sido condenado penalmente com sentença transitada em julgado, com
prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado;
III - tiver suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas,
sociedade, sindicato, mútua, associação ou colégios, rejeitadas por irregularidade insanável
ou ato de improbidade administrativa com decisão irrecorrível do órgão competente, para
as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados do trânsito em
julgado;
IV - tiver exercido mandato como Conselheiro ou Diretor em qualquer CRMV
ou no CFMV, cuja administração tenha registrado déficit patrimonial por 03 (três)
exercícios consecutivos;
V - tiver renunciado ao mandato em qualquer cargo no Sistema CFMV/CRMVs
ou perdido mandato por faltas, pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data da
renúncia ou perda, salvo se a renúncia ocorrer por obrigação legal;
VI - tiver sido afastado definitivamente da condição de Conselheiro ou Diretor
por decisão do Plenário do CFMV ou CRMV, pelo período de 05 (cinco) anos, contados da
data do afastamento;
VII - ocupar função ou cargo de administração ou direção em associação ou
representação sindical, sindicato, federação, confederação ou central sindical cujo estatuto
tenha como objeto ou finalidade médicos-veterinários, zootecnistas, Medicina Veterinária
ou Zootecnia;
VIII - tiver sido condenado, com decisão transitada em julgado, em processo
ético-profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, observado o seguinte período de
inelegibilidade, contado retroativamente a partir da data da emissão da certidão de
regularidade ético-profissional:
a) 12 (doze) meses, em caso de penalidade de advertência;
b) 18 (dezoito) meses, em caso de penalidade de censura confidencial;
c) 24 (vinte e quatro) meses, em caso de penalidade de censura pública; e
d) 48 (quarenta e oito) meses, em caso de penalidade de suspensão do
exercício profissional.
IX - estiver em débito com suas obrigações financeiras perante o Sistema
CFMV/CRMVs; e/ou
X - exercer qualquer atividade remunerada no Sistema CFMV/CRMVs.
§ 1º O interessado deverá apresentar autodeclaração de que não se enquadra
em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VIII deste artigo, ficando sujeito às
consequências cíveis, criminais e administrativas em caso de falsa declaração.
§ 2º O candidato que se enquadrar na situação prevista no inciso VII deste
artigo deverá se desincompatibilizar da função ou cargo até a data limite para a inscrição
da Chapa, apresentando documento comprobatório da desincompatibilização.
§ 3º O candidato que estiver na situação descrita no inciso X deste artigo deve
se licenciar antes da data do requerimento de inscrição da Chapa e apresentar
comprovante de licença de cargo ou função.
Art. 26. Encerrado o prazo para inscrição de candidaturas, a CEF analisará a
documentação apresentada e deliberará sobre o atendimento das condições de
elegibilidade e inelegibilidade, decidindo pelo deferimento ou indeferimento das
Chapas.
§ 1º A decisão a que se refere este artigo deve ser proferida em até 05 (cinco)
dias úteis após o encerramento do prazo para a inscrição das Chapas.
§ 2º A CEF encaminhará sua decisão à Presidência do CFMV que, no prazo de
até 3 (três) dias úteis contados do recebimento, providenciará a publicação do Aviso de
Registro de Chapas no DOU.
Art. 27. Até a homologação do registro das Chapas, é vedada a participação
dos membros das Chapas nas reuniões da CEF, sendo assegurado o acesso integral às atas
e demais registros oficiais, garantindo transparência e o acompanhamento das
deliberações.
Art. 28. As Chapas receberão numeração cardinal, observando o número do
requerimento protocolizado sequencialmente em dois dígitos.
CAPÍTULO VI DA REPRESENTATIVIDADE MÍNIMA NA COMPOSIÇÃO DAS
CHAPAS
Art. 29. Na composição das Chapas eleitorais, deverão ser atendidos os
seguintes percentuais mínimos:
I. 50% (cinquenta por cento) de mulheres, considerando-se a totalidade dos
cargos de Diretoria Executiva, Conselheiros(as) Efetivos(as) e Suplentes;
II. 5% (cinco por cento) de profissionais zootecnistas, considerando-se a
totalidade dos cargos de Diretoria Executiva, Conselheiros(as) Efetivos(as) e Suplentes.
§ 1º Para o atendimento dos percentuais estabelecidos nos incisos I e II, os
cálculos deverão considerar a totalidade dos integrantes da Chapa, sendo o resultado,
quando fracionado, arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 2º Na composição das Chapas, deverão ser garantidas, no mínimo, uma vaga
de conselheiro(a) efetivo(a) para mulher e uma vaga para profissional zootecnista.
§ 3º Para fins de cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos neste
artigo, um(a) mesmo(a) candidato(a) poderá ser contabilizado(a) em mais de um dos
critérios previstos nos incisos I e II, desde que atenda aos respectivos requisitos.
§ 4º Para os fins do inciso I deste artigo, considera-se mulher aquela que assim
se identifica, nos termos da identidade de gênero declarada pela candidata,
independentemente do sexo biológico.
§ 5º Para os fins do inciso II deste artigo, considera-se profissional zootecnista
o profissional assim inscrito no Sistema CFMV/CRMVs.