ACÓRDÃO Nº 5156/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5156/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.446/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessado: Carlos Mendes Rosa (266.***.***-68), ex-militar
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de reforma
de Carlos Mendes Rosa, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 260, § 1º; 261 e 262 do Regimento Interno do TCU, e no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do Tribunal, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal e autorizar, em caráter excepcional, o registro do ato de
reforma de Carlos Mendes Rosa;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à unidade que:
9.3.1. em 15 dias, promova o recálculo dos proventos do Adicional por Tempo de
Serviço do interessado, considerando o percentual de 19%, e não 20%;
9.3.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. em 30 dias, comprove a ciência do interessado.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5156-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.