ACÓRDÃO Nº 5207/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5207/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades
decorrentes de pagamentos indevidos a título de ajuda de custo a Diretores e funcionários
comissionados da então Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, autorizados pelas
decisões DIREXE 31.2016 e 182.2016, respectivamente de 27/01/2016 e 27/04/2016.
Considerando que as referidas decisões autorizaram e determinaram o pagamento
de ajuda de custo a pessoas não detentoras de cargo público efetivo, nomeados aos cargos de
Diretor-Presidente, Diretor, Assessor, Superintendente, Gerente e Secretária de Diretor;
Considerando que a Portaria Segecex 12/2016 orienta as unidades técnicas do
Tribunal sobre como proceder em casos em que o objeto de uma denúncia ou representação
já esteja sob análise de outra instância de controle, como o órgão concedente ou o órgão de
controle interno, casos em que se pode sugerir que a entidade jurisdicionada realize sua
própria fiscalização primária, o que envolve informar ao TCU sobre os resultados da
investigação e, em seguida, propor o arquivamento do processo. Essa orientação está alinhada
com o entendimento expresso em decisões do TCU, como o Acórdão 2.193/2014-TCU-Plenário
e o Acórdão 7.890/2014-TCU-1ª Câmara, que reforçam a importância de promover a atuação
sinérgica entre os diferentes níveis de controle para uma fiscalização mais efetiva e
eficiente;
Considerando que a instrução ressaltou que a APS tem a autorização legal para
apurar o dano causado pelos pagamentos irregulares e demandar sua quitação pelos
responsáveis ainda que não pertençam mais ao quadro da entidade. A fase interna da TCE,
conforme jurisprudência do TCU, "constitui procedimento inquisitório de coleta de provas,
assemelhado ao inquérito policial" (Acórdão 7.092/2024-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Vital
do Rêgo), sendo que o efetivo julgamento e imputação do débito ocorre na fase externa, com
o julgamento pelo TCU;
Considerando que a proposta de determinação ao órgão jurisdicionado para que
identifique os responsáveis pelas irregularidades relatadas, esgote as providências
administrativas cabíveis e, se for o caso, instaure a devida TCE, para posterior envio à CGU e ao
TCU, encontra respaldo na jurisprudência da Corte de Contas, a exemplo do Acórdão
1407/2025-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que a APS informou, inicialmente, que não houve a instauração de
procedimentos de caráter disciplinar e de responsabilização no âmbito da Gerência de
Corregedoria da APS e que, a partir da instrução de peça 10 e da observância da Instrução
98/2024, o assunto seria reavaliado pela Unidade de Auditoria da Autoridade Portuária, com o
consequente encaminhamento à Controladoria Geral da União - CGU;
Considerando que o Diretor-Presidente em exercício à época comprometeu-se a
implementar as medidas sugeridas pela Unidade Técnica e a enviar o resultado da apuração à
Controladoria Geral da União (CGU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 237, inciso VII, e 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 16, inciso I do parágrafo único, da Resolução TCU
315/2020, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerar que seu exame está prejudicado, e arquivar os
presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, com a devida
comunicação à Autoridade Portuária de Santos (APS) e à Controladoria-Geral da União (CGU),
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.848/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Autoridade Portuária de Santos S.A.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Marta Alves dos Santos (311219/OAB-SP), representando
Autoridade Portuária de Santos S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.