ACÓRDÃO Nº 5145/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5145/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.200/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Solange de Fatima Montes de Sousa Ribeiro (348.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de
Solange de Fatima Montes de Sousa Ribeiro (348.***.***-91), instituída por Ademar Ribeiro
dos Santos (077.***.***-72), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, submetidos,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal, em:
9.1 considerar legal o ato de pensão civil em favor de Solange de Fatima Montes de
Sousa Ribeiro (348.***.***-91), instituída por Ademar Ribeiro dos Santos (077.***.***-72),
vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ordenando seu registro;
9.2 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando que
o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5145-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.