RESOLUÇÃO-RE Nº 3.305, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.305, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Bioscience (Tianjin) Diagnostic Technology Co., Ltd., publicada pela Resolução-RE
Nº 2.048, de 28 de maio de 2024 no Diário Oficial da União nº 104, de 03 de junho de
2024, seção 1, pág. 121, tendo em vista a publicação indevida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO