ACÓRDÃO Nº 5257/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5257/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em desfavor de Carolina Werner Ribeiro,
em razão de ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos
federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa 203416/2013-
9, firmado entre a referida autarquia e a implicada, por conta da ausência de comprovação
de cumprimento de interstício, no valor de R$ 298.918,47. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 298.918,47.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o prazo máximo de apresentação de prestação de contas final, em 10/10/2017, e a
notificação de ofício (peça 22), em 29/5/2024;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 44-47);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.495/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carolina Werner Ribeiro (293.***.***-57).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.