ACÓRDÃO Nº 5206/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5206/2025 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de Marisângela Aparecida Carletto, em razão da realização de saques indevidos de
dinheiro referente a benefícios assistenciais do Programa Bolsa Família, mediante a utilização
de cartão magnético e senha dos reais beneficiários, bem como da inserção de informações
incorretas no sistema informatizado para possibilitar a liberação dos benefícios.
Considerando que o tomador de contas concluiu, inicialmente, que o prejuízo
importava no valor original de R$ 285.075,70;
Considerando, contudo, que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) assinalou que o débito original adequado do processo é de R$
36.626,00, a ser atualizado a partir de 31/12/2012, uma vez que o montante inicialmente
informado contemplava a aplicação de multas, não servindo como parâmetro para a aferição
do valor mínimo;
Considerando que o referido valor atualizado do débito é inferior ao limite mínimo
de R$ 120.000,00 estabelecido por este Tribunal para instauração de tomada de contas
especial, nos termos do art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024;
Considerando que não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e
ressarcitória a cargo do TCU, pois os mesmos fatos foram objeto de condenação criminal da
responsável (Ação Penal 5001822-50.2016.4.04.7203/SC), regendo-se a prescrição pelo prazo
previsto na lei penal (Art. 3º da Resolução TCU 344/2022 c/c Resolução TCU 367/2024 e Art.
109, inciso II, do Código Penal), que não transcorreu;
Considerando que o presente processo se encontra pendente de citação válida da
responsável neste Tribunal;
Considerando que não foram encontrados outros processos em tramitação neste
Tribunal com débitos imputáveis à responsável;
Considerando que, para quantias de baixa materialidade como a apurada no
presente caso, mostra-se oportuna a dispensa da adoção de medidas em busca de seu
eventual ressarcimento por meio deste processo, com o objetivo de atender aos princípios da
eficiência, do custo-benefício do controle e da racionalização administrativa e economia
processual, a fim de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser
ressarcida;
Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), peças 97-99, e pelo
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), peça 100, no sentido de arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 169, inciso VI,
e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, e 29 da Instrução
Normativa TCU 98/2024, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos (peças 91,
93, 95 e 97), em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito e
sem cancelamento do débito de R$ 36.626,00 (valor original de 31/12/2012), a cujo
pagamento continuará obrigada a responsável Marisângela Aparecida Carletto, para que lhe
possa ser dada quitação, sem prejuízo das providências do item 1.7.
1. Processo TC-015.421/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marisangela Aparecida Carletto (023.***.***-43).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: comunicar esta decisão à
responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, para que este dê seguimento ao processo administrativo de cobrança do prejuízo.