ACÓRDÃO Nº 5262/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5262/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 90043/2025, sob a responsabilidade de Prefeitura
Municipal de Ariquemes/RO, com valor estimado de R$ 778.190,84, cujo objeto é a contratação
de empresa multidisciplinar especializada em serviço de topografia, elaboração de estudos e
projetos Reurb e equipe para estudo socioeconômico, com a finalidade de atender as
necessidades da Diretoria Municipal de Regularização Fundiária (DMRF) do Município,
conforme o Termo de Compromisso 964840/2024/MCIDADES/CAIXA.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido irregularidade
associada à falta de detalhamento técnico do objeto licitado, por ausência de especificação
técnica suficiente, relativa às atividades de elaboração de estudos e projetos Reurb e de equipe
para estudo socioeconômico, o que impediria a formulação de propostas adequadas e
comprometeria a disputa justa, tendo protocolado pedido de esclarecimento e impugnação,
ambos considerados não atendidos de forma satisfatória pela Administração;
considerando que, em instrução preliminar, a unidade analisou a documentação
inicial e concluiu pela plausibilidade jurídica das alegações, destacando que a ausência de
clareza nas especificações do objeto licitado poderia comprometer a competitividade do
certame e a adequada execução contratual, propondo a realização de oitiva prévia da
Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO e a adoção de diligências para obtenção de documentos
e esclarecimentos adicionais (peça 12);
considerando que, em despacho anterior, conheci da representação e acatei a
citada proposta da unidade (peça 14);
considerando que, em sua resposta, a Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO
informou que identificou a necessidade de ajustes no certame, o que culminou na revogação
do processo licitatório em questão, conforme evidenciam os documentos acostados aos
autos;
considerando que a revogação precedeu a instauração do contraditório, uma vez
que o ato administrativo de revogação se deu em 25/6/2025, enquanto a determinação
exarada pelo relator, para se realizar oitiva prévia e diligência junto à UJ, ocorreu em
27/6/2025;
considerando que, em vista disso, houve perda superveniente do objeto da
presente representação e, por conseguinte, restaram prejudicadas as análises da oitiva prévia,
da diligência e da cautelar pleiteada, em linha com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão
4060/2025-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada, bem como, e
principalmente, a apreciação do mérito da representação, por perda de objeto, em razão de
decisão da Prefeitura Municipal de Ariquemes de revisar as condições do edital do certame;
c) comunicar esta decisão à representante e à Prefeitura Municipal de
Ariquemes/RO;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.137/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: T. F. F. de Moraes - Serviços Locação e Topografia (CNPJ:
41.189.047/0001- 22)
1.2 Interessado: Prefeitura Municipal de Ariquemes - RO (04.104.816/0001-16).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Ariquemes - RO.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Thiago Ferreira Fraga de Moraes, representando T F F de
Moraes - Servicos Locacao e Topografia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.