ACÓRDÃO Nº 5150/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5150/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 042.340/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alice Hoineff (CPF 156.***.***-06), Comunicação Alternativa
Ltda. (CPF 31.399.272/0001-30) e Nelson Hoineff (falecido) (CPF 261.***.***-87).
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Deborah Sztajnberg (86.824/OAB-RJ), representando
Alice Hoineff; Ilair Leite de Araujo e Alice Hoineff, representando Nelson Hoineff.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da empresa Comunicação
Alternativa Ltda. e do Sr. Nelson Hoineff (falecido), em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 10-0243, cujo nome é
"Teoria da conspiração".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19 e 23, inciso III; 26, inciso III, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar revéis a empresa Comunicação Alternativa Ltda. e a Sra. Ilair Leite
de Araújo para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Alice Hoineff;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Nelson Hoineff (falecido) e da empresa
Comunicação Alternativa Ltda., condenando o espólio ou, caso venha a ser realizada a
partilha, os sucessores do Sr. Nelson Hoineff, até o limite do valor do patrimônio transferido,
nos termos do art. 5.º, inciso XLV, da Constituição Federal, c/c o art. 5.º, inciso VIII, da Lei
8.443/1992, solidariamente com a empresa Comunicação Alternativa Ltda., ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/7/2011 .341.029,60
. .19/6/2012 .277.648,28
9.4. aplicar à empresa Comunicação Alternativa Ltda. a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de
não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, à Agência
Nacional do Cinema (Ancine) e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5150-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.