RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 18 DE JULHO DE 2025

RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 18 DE JULHO DE 2025
Regularização de Armas de Fogo Registradas Em Nome
de Militares Falecidos
Em cumprimento à Determinação constante da Peça 238, ACÓRDAO 949-TCU,
PLENÁRIO, DE 15 DE MAIO DE 2024, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, conforme disposto no
art. 29, do Decreto 11.615/2023, combinado com o inciso 11.2.4 e o Cap. 12 da Norma de
procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil,
Recomenda-se: Aos administradores de Herança ou Curadores, abaixo mencionados,
providenciar a regularização da arma de fogo, efetuando a transferência da propriedade da
arma para outra pessoa ou entregando a arma de fogo à Marinha do Brasil ou à Polícia Federal.
A inobservância desta regularizaçao implicará na apreensão da Arma de Fogo, por Autoridade
Competente.
SO-Ref JOSE CAMPOS CAVALCANTE
Administradora da herança/curadora: Sra. IOLANDA ESPIRITO SANTO
CAVALCANTE
SO-Ref JOSE JANUARIO CAMPOS
Administradora da herança/curadora: Sra. MARIA HELENA CRIVELENTI DE
CAMPOS
2SG-Ref SERGIO RICARDO MORAES
Administradora da herança/curadora: Sra. NADYR LEANDRO MORAES
CMG (T) RUBEN DA SILVA DARIO
Chefe-Geral dos Serviços