ACÓRDÃO Nº 5179/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5179/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Maria
Beatriz Cunha Bertoja emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, submetido a
este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas detectaram, no ato de concessão em
questão, a irregularidade caracterizada pelo pagamento irregular da rubrica
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L 11091/05", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que
igualmente deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por
expressa disposição legal, bem como o pagamento de vantagem que decorre da incorporação
de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que o Vencimento Básico Complementar - VBC foi instituído para
que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na
remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas
Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e Gratificação Específica de Apoio
Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT
percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção
de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos
remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro
caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática de implantação
da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a
exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min. Benjamim
Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara, Acórdão 3.812/2023
(rel. Min. Antônio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel.
Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer
Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da
2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido causou
ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS ("anuênios"),
prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores correspondentes
ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990)
de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento Básico" e a
jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022-1ª
Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido causou
ainda distorção na base de cálculo do incentivo à qualificação (IQ 52%), uma vez que é
irregular a inclusão do VBC na base de cálculo desta vantagem, pois o VBC já deveria ter sido
totalmente absorvido;
Considerando que as análises empreendidas pela AudPessoal também
detectaram, no ato em questão, vantagem que decorre da incorporação de "quintos", pelo
exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade referente aos "quintos" é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 2.136/2023 (Rel. Min. Benjamin
Zymler); 6.086/2022 (Rel. Min. Walton Alencar); 2.286/2023 (Rel. Min. Jorge Oliveira);
2.379/2023 (Rel. Min. Jhonatan de Jesus); 2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira),
todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 2.250/2023 (Rel.
Min. Aroldo Cedraz); 2.317/2023 (de minha relatoria); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas);
2.272/2023 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 2.446/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia); 2.472/2023
(Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de
Carvalho), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do
RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido concedida a
partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado
ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela judicial referente aos quintos
incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado,
proferida nos autos da Ação 2006.71.00.031993-0/RS, proposta pela Associação dos
Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (ASSUFRGS);
Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal, em relação a
irregularidade da parcela referente aos quintos, rubrica 16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG
APO (Decisão judicial - Outros) - R$ 1.144,11, expedir determinações à entidade jurisdicionada
com vistas à alteração da vantagem de quintos;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou
entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 20/5/2021, há menos
de cinco anos, não se operando o registro tácito;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso III, da
Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor
de Maria Beatriz Cunha Bertoja, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal
e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC- 006.255/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Beatriz Cunha Bertoja (228.***.***-04).
1.2. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que:
1.7.1. promova, no prazo de 15 dias contados da ciência, o recálculo das
parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3 dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.