RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 35)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo
de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de
fibras sintéticas de poliéster, originárias da China,
da Índia, da Tailândia e do Vietnã.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março
de 2023, e o art. 2º, incisos VI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de
2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo
Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1.460, e o deliberado em sua 228ª
Reunião Ordinária, ocorrida no dia 27 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo,
por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de
poliéster, comumente classificados no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido
sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos
montantes abaixo especificados:
. .País . Produtor / Exportador .Direito antidumping (US$/t)
. China . Zhejiang Hengyi High-Tech Materials Co., Ltd.
Shaoxing Keqiao Hengming Chemical Fiber Co., Ltd.
Fujian Yijin Chemical Fiber Co., Ltd.
Suqian Yida New Materials Co., Ltd.
74,98
. . Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd.
Hangzhou Yaoyang Technology Co., Ltd.
Jiangsu Huaxicun Co., Ltd.
Jiaxing Fuda Chemical Fibre Factory
World Best Co., Ltd.
. . Fujian Jingwei New Fiber Science and Technology Co., Ltd.
Cixi Jiangnan Chemical Fiber Co.,Ltd.
Jiangyin Huacai Textile Co., Ltd.
Nanyang Textiles Co., Ltd.
Ningbo Dafa Chemical Fiber Co., Ltd.
. . Shanghai Polytex Co., Limited
Huzhou Zhonglei Chemical Fiber Co., Ltd.
Sinopec Yizheng Chemical Fiber Co.,LLC
Yuyao Dafa Chemical Fiber Co., Ltd.
Bang Bang Textile Group Ltd.
. . Gys Group Limited
Dongguan Tok Zin Industrial Co., Ltd.
Fujian Jingwei New Fiber Set. Co., Ltd.
Yangzhou Tinfulong Group Co., Ltd.
Yangzhou Tinfulong Mew Technology Fiber Co., Ltd.
. . Elite Color Environmental Resources Science & Tech. Co., Ltd.
Shaoxing City Bacai Textile Co., Ltd.
Jiangnan Textiles Co., Ltd.
Cixi Jiangnan Textiles Co., Ltd.
. . SPRE Textile Co., Ltd.
Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd.
Jiangyin Leadersen International Trade Co., Ltd.
Yizheng Jichuan Trading Co., Ltd.
Afex Trading Ltd.
. . Yizheng Prosperity Chemical Fiber Co., Ltd.
Guangzhou Rontex Nonwoven Technology Co., Ltd.
Suzhou Kunlun Chemical Fiber Co., Ltd.
Zhejiang Huanfeng Textile Co., Ltd
Cixi City Sanjiang Chemical Fiber Co., Ltd.
. . Jiangyin Huahong Chemical Fiber Co., Ltd.
Jiangsu Xingheng Composite Material Co., Ltd.
Suzhou Fancheng Co., Ltd.
Salsons Impex Hongkong Limited
Jiangsu Huasheng New Building Materials Co., Ltd.
. . Qingdao Qixiang International Trading Co., Ltd.
XFM Group
Aka (Shanghai) Trading Company Ltd.
Tongxiang Chengtong Import and Export Co., Ltd.
Chemical Fiber Co., Ltd.
. . Jiangyin Changlong Chemical Fiber Co., Ltd.
Jiangyin Heyu Fibre Co., Ltd.
Shanghai Bund Business Co., Ltd.
Jiangyin Chengxiang International Co., Ltd.
Wuxi Xichuang Innovative Materials Co., Ltd.
. . Zhejiang Qinglan Chemical Fiber Co., Ltd.
E-Heng Import and Export Co., Ltd.
Anhui Wonder Down & Feather Product Co., Ltd.
Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co., Ltd.
Anhui Golden King Imp & Exp. Co., Ltd
. . Zhangjiagang Square Textile Co., Ltd.
Chuzhou Xingbang Color Fiber Co., Ltd.
Wuxi Lonsun Technology Co., Ltd.
Zhejiang Hengyi Group Co., Ltd.
Yangzhou Fuweier Composite Material Co., Ltd.
. . Hangzhou Maoyuan Environmental Technology Co., Ltd.
Hangzhou Linan Foreign Trade Co., Ltd.
Ningbo Syncu Techinical Co., Ltd
DAFA
Goldbest International Limited.
. . Shanghai Houpai Industrial Co., Ltd.
Nantong Luolai Chemical Fiber Co., Ltd.
Zhejiang Century Chemical Fiber Co., Ltd.
Tianjin Glory Tang Textile Co., Ltd.
. . Zhaoqing Jotex Import and Export Co., Ltd.
Bolison Import & Export Co., Limited
Xianglu Chemical Fiber Co., Ltd.
Haixing New Materials Co., Ltd.
. . Hangzhou Huachuang Light Textile Import and Export Co., Ltd.
Unifi Textiles (Suzhou) Co., Ltd.
Chuanglai Fiber (Foshan) Co., Ltd.
Jiangyin Hailun Chemical Fiber Co Ltd.
. . Guangdong Foshan Shunde Tonbon Chemical Fiber Co.,Ltd .390,94
. . . Demais empresas .390,94
. Índia . Reliance Industries Limited
Ganesha Ecosphere Ltd.
AGL Polyfil Private Limited
JB Ecotex Limited
Indo Rama Synthetics India Ltd.
194,69
. . Bhilosa Industries Pvt Ltd.
Vishal Poly Fibres Private Limited
The Bombay Dyeing and MFG Co., Ltd.
Associated Electrochemicals Pvt Ltd
. . . Spice Textil
Demais
. Tailândia . Yida(Thailand) Co., Ltd.
Indorama Polyester Industries Public Company Limited.
V.G. Internatonal
YDA (Thailand) Co., Ltd.
Bangkok Weaving Mills Limited
171,21
. . Sanjiang Chemical Fiber (Thailand) Co., Ltd.
Tionale Pte. Ltd.
Travessia Promissora Unipessoal Lda
Thai Polyester Co., Ltd.
Megatex Business S.A
. . Betterbell Fiber (Thailand) Co.,Ltd.
Tionale Pte. Ltd
Pt. Indo-Rama Synthetics TBK
Jiu Long Thai Co., Ltd.
Indorama Polyester Industries PCL
. . . Demais
. Vietnã . Vikohasan Joint Stock Company
Salsons Impex Hongkong Limited
Branch Of Vu Gia International Co., Ltd.
Branch Of Vu Gia International Company Limited In Ha Nam
297,95
. . VU Gia International Company Limited
Travessia Promissora Unipessoal Lda
Hop Thanh Co., Ltd.
Formosa Industries Corporation
. . Mekong Fiber Limited
Aka (Vietnam) Trading Company Limited.
V.G. Internatonal
Cong Ty Co Phan Fibre Company Limited
Khai Thanh Trade and Production Joint Stock Company
. . . Nam Vang Ha Nam JSC
Hai Thien Synthetic Fiber Limited Company
Demais
§ 1º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não
possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
§ 2º As empresas Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd. da Tailândia e Vietnam
New Century Polyester Fibre Co., Ltd. do Vietnã ficam excluídas da aplicação em relação
a elas de quaisquer montantes a título de direito antidumping relativo aos produtos
descritos no caput deste artigo.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Substituto
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1 Da petição
1. Em 31 de outubro de 2023, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras
Artificiais e Sintéticas ("ABRAFAS"), doravante também denominada peticionária,
protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de
investigação original de dumping nas exportações para o Brasil de fibras sintéticas de
poliéster, doravante também simplesmente denominado "fibras de poliéster", quando
originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 28 de novembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no
§ 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na
petição, por meio dos ofícios SEI nºs 7617/2023/MDIC (versão confidencial) e
7618/2023/MDIC (versão restrita). A peticionária apresentou, tempestivamente, tais
informações em 08 de dezembro de 2023.
1.2 Da notificação aos governos dos países exportadores
3. Em 15 de março de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto nº 8.058, de 2013, os governos da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e
da Índia foram notificados, por meio dos Ofícios SEI nºs 1715, 1716, 1717, 1719, 1720 e
1721/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada com vistas
ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3 Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. A peticionária informou ser a entidade de classe que congrega as empresas
fabricantes de fibras de poliéster, sendo que a petição foi apresentada em nome de duas
produtoras nacionais do produto similar investigado: Ecofabril Indústria e Comércio Ltda.
("Ecofabril") e Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda. ("Indorama").
5. Ademais, a peticionária informou, no Apêndice I à petição, que, segundo
era de seu conhecimento, todos os demais produtores - Ober S.A., Inylbra Indústria e
Comércio Ltda., Etruria - Indústria de Fibras e Fios Sintéticos Ltda. e Global Pet S.A. -
fabricariam fibras de poliéster apenas para consumo cativo. Questionada a respeito da
fonte de tal informação, a peticionária esclareceu que [CONFIDENCIAL].
6. Buscando confirmar tal informação, foi enviado os Ofícios SEI nº
7565/2023/MDIC, 7588/2023/MDIC, 7589/2023/MDIC e 7590/2023/MDIC, todos de 28 de
novembro de 2023, às empresas mencionadas pela peticionária no Apêndice I à petição:
Ober S.A., Inylbra Indústria e Comércio Ltda., Etruria - Indústria de Fibras e Fios Sintéticos
Ltda. e Global Pet S.A., solicitando informações relativas às quantidades produzidas e
vendidas no mercado interno brasileiro de fibras de poliéster, bem como informações
relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto.
7. A Inylbra Indústria e Comércio Ltda., tempestivamente, em 08 de dezembro
de 2023, foi a única empresa a fornecer seus dados de produção, confirmando a
afirmação de que produz exclusivamente para consumo cativo. Houve divergências em
relação aos volumes informados pela indústria doméstica em resposta ao Ofício de
informação complementar SEI nº 7617/2023/MDIC. Consideraram-se os volumes
fornecidos diretamente pela Inylbra. Ademais, a Inylbra indicou, ainda, a seguinte
listagem contendo de fabricantes nacionais conhecidas de fibras de poliéster: Ecofabril
Ind. e Com. S.A., Ober S/A Ind. Com., Global Pet Reciclagem S/A, Etruria Ind. de Fibra e
Fios Sint Ltda. e Indorama Ventures Fibras Brasil.
8. Apesar de pequenas divergências nas razões sociais das fabricantes, pôde-se
confirmar as informações a respeito das fabricantes nacionais apresentadas pela peticionária.
Registre-se que se buscou, ainda, confirmar a informação por meio de consultas realizadas na
internet, nas páginas eletrônicas das produtoras nacionais de fibras de poliéster, sem que se
verificasse divergência em relação às informações prestadas pela peticionária.
9. Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 37, §§1º e 2º, do Decreto
nº 8.058/2013, consultou-se, por meio dos Ofícios SEI nº 1501, 1502, 1503 e
1504/2024/MDIC, de 7 de março de 2024, se as empresas caracterizadas como outras
produtoras nacionais teriam interesse em apoiar ou não a petição protocolada. A
empresa Inylbra apenas realizou questionamento a respeito do teor do Ofício, sem
indicar se apoiava ou não a petição. Assim, nenhuma das empresas respondeu
tempestivamente à Consulta.
10. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que as
duas produtoras nacionais do produto similar investigado em nome das quais foi
apresentada a petição - Ecofabril e Indorama - representaram, em P5, 72,9% da produção
nacional do produto similar. A tabela abaixo apresenta a produção por empresa e a
respectiva representatividade da indústria doméstica por período.
[RESTRITO]
Relação entre Importações das Origens Investigadas e a Produção Nacional, em t
Indorama Ecofabril Indústria
Doméstica
Ober Etrúria Global Pet Inylbra Total Relação
ID/prod.
nacional (%)
P1 100,0 100,0 68.691 100,0 100,0 100,0 100,0 90.003 76,3%
P2 82,6 73,5 54.146 100,0 100,0 100,0 85,3 74.442 72,7%
P3 99,4 102,4 69.133 100,0 100,0 100,0 89,9 89.747 77,0%
P4 106,2 103,2 72.071 100,0 100,0 100,0 95,1 93.045 77,5%
P5 77,7 93,3 57.828 100,0 100,0 100,0 102,5 79.315 72,9%
11. Assim, considerou-se cumprido o requisito de admissibilidade da petição
nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.4 Do início da investigação
12. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 834/2024/MDIC, de 20 de
março de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de fibras de poliéster da China, da Malásia, da Tailândia, do
Vietnã e da Índia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
foi recomendado o início da investigação.
13. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 21 de março de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União
(DOU) da Circular SECEX nº 11, de 20 de março de 2024.
1.5 Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às
partes interessadas
14. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os governos da
China, da Índia, Malásia, Tailândia e Vietnã, os produtores/exportadores das origens
investigadas e os importadores identificados por meio dos dados oficiais de importação
fornecidos pela RFB, considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping
(P5) e os outros produtores nacionais identificados, tendo sido a eles encaminhado o
endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 11, de 2024.
15. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
produtores/exportadores das origens investigadas e respectivos governos o endereço
eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu
origem à investigação.
16. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data
de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
17. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
identificados da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, foram selecionados para
receber os questionários, nessas origens, apenas produtores cujo volume de exportação
representasse o maior percentual razoavelmente investigável, nos termos do art. 28 do
Regulamento Brasileiro. Nesse sentido, os produtores/exportadores selecionados foram
responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações
do país exportador. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores,
com base nos dados de importação considerados para fins de início da investigação:
- China: Guangdong Foshan Shunde Tonbon Chemical Fiber Co., Ltd. e Zhejiang
Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. ("Hengyi Petrochemicals"), responsáveis por [RESTRITO]%
do total exportado da China para o Brasil em P5;
- Índia: Reliance Industries Limited (Reliance) e Spice Textil, responsáveis por
[RESTRITO]% do total exportado da Índia para o Brasil em P5;
- Tailândia: Indorama Polyester Industries Public Company Limited, Jiu Long
Thai Co., Ltd. e Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd. (Zhongthai), responsáveis por
[RESTRITO]% do total exportado da Tailândia para o Brasil em P5; e
- Vietnã: Nam Vang Ha Nam JSC, Vietnam New Century Polyester Fibre Co.,
Ltd. (Vietnam New Century) e Hai Thien Synthetic Fiber Limited Company., responsáveis
por [RESTRITO]% do total exportado do Vietnã para o Brasil em P5.
18. Os demais produtores/exportadores da China, da Índia, da Tailândia e do
Vietnã, não selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como
da possibilidade de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade
com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995,
de 18 de junho de 2014.
19. Ressalte-se que para os governos e os produtores/exportadores não
selecionados desses países foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito da
referida seleção.
20. No caso da Malásia, somente foi identificado o produtor/exportador Xin
Da Spinning Technology SDN BHD (Xin Da), não tendo, por esse motivo, sido realizada
seleção.
21. Observou-se, no entanto, que a notificação de início da presente
investigação aos importadores listados a seguir, enviada por meio do Ofício Circular SEI
nº 81/2024/MDIC, em 22 de março de 2024, não foi direcionada aos endereços
eletrônicos das partes interessadas mantidos nos dados cadastrais da Receita Federal do
Brasil (RFB), conforme idealizado no § 1º do art. 31 da Portaria SECEX nº 162, de 2022:
Abrantes & Sarmento Ltda., Acumuladores Moura S.A., Atman Brasil Importadora e
Distribuidora de Componentes para Movelaria Ltda., Carmex Indústria de Descartáveis
Ltda., Clac Importação e Exportação Ltda., Fiação Águas Negras Ltda., Fiação Alpina Ltda.,
Fibertex Naotecidos Ltda. ("Fibertex"), MZ Plumasul Ltda. ("MZ Plumasul"), Nova Fiação
Indústria Têxtil S.A., Patex-Patamute Têxtil Ltda., Ronaldo Cezar Vilela, Rozac Comércio
Importação e Exportação de Produtos Texteis S.A. ("Rozac"), Sabino Trading Ltda., Sultan
Indústria e Comércio de Artefatos Têxteis Ltda., TBM Têxtil - Indústria e Comércio S.A.
("TBM"), Text Comercial Ltda., The Lycra Company Industria e Comércio Têxtil Ltda.,
Vequis Comércio Importação e Exportação Ltda.
22. Apesar de não ser obrigatória a utilização desses dados cadastrais, decidiu-
se reenviar a notificação, por meio do Ofício Circular SEI nº 104/2024/MDIC, e reiniciar
a contagem do prazo inicial de 30 (trinta dias) para esses destinatários a partir da ciência
do ofício em comento.
23. Situação semelhante ocorreu com a empresa Buriti Indústria e Comércio
Ltda., que foi notificada quanto ao reinício do prazo para a apresentação de resposta ao
questionário do importador por meio do Ofício SEI nº 2141/2024/MDIC.
24. Diversas entidades não identificadas incialmente pela autoridade
investigadora solicitaram seu reconhecimento como parte interessada na investigação.
25. Considerou-se que os pleitos apresentados pelo Sindicato das Indústrias de
Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau - SINTEX (26 de março de 2024), pela
Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - Abit (1º de abril de 2024), pela
Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos - ABINT (9 de abril
de 2024) e pela Associação Brasileira dos Fornecedores de Matérias Primas Têxteis -
ABRATEX (10 de abril de 2024), com fundamento no art. 45, § 2º, II, do Decreto nº 8.058,
de 2013, se fizeram acompanhar de elementos suficientes à sua habilitação enquanto
representantes dos importadores do produto objeto da investigação. Logo, notificaram-se
os deferimentos dos pedidos por meio dos ofícios SEI nºs 2149/2024/MDIC (2 de abril de
2024), 2128/2024/MDIC (1º de abril de 2024), 2407/2024/MDIC (12 de abril de 2024) e
2459/2024/MDIC (15 de abril de 2024), respectivamente.
26. Por sua vez, em 10 de abril de 2024, o Sindicato das Indústrias de Fiação
e Tecelagem em Geral do Estado do Ceará - SINDITÊXTIL, a Associação Brasileira da
Indústria de Colchões - ABICOL, Sindicato das Indústrias de Tecelagem, Fiação, Linhas,
Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fios e Tecidos de Americana, Nova Odessa,
Santa Bárbara D'Oeste e Sumaré (SINDITEC), o Sindicato das Indústrias do Vestuário,
Tecelagem e Fiação de Três Lagoas - MS - SINDIVESTIL e Sindicato da Indústria de Móveis
de Arapongas - SIMA, solicitaram reconhecimento como partes interessadas com base no
inciso V do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.
27. Para estes, solicitaram-se explicações pormenorizadas sobre seus
interesses na investigação em comento e de que forma os seus associados seriam
afetados pela prática de dumping investigada, por meio dos ofícios SEI nºs
2531/2024/MDIC, 2534/2024/MDIC, 2537/2024/MDIC, 2539/2024/MDIC e
2540/2024/MDIC, todos de 17 de abril de 2024. Destaque-se que o SINDITÊXTIL, a
ABICOL, o SINDIVESTIL e o SIMA foram considerados entidades representantes dos
importadores do produto objeto da investigação, ao passo que o SINDITEC foi
considerado representante dos produtores domésticos do produto similar.
28. Após a apresentação de resposta satisfatória, as entidades foram notificadas,
em 6 de maio de 2024, sobre o deferimento dos pedidos por meio dos ofícios SEI nºs
2947/2024/MDIC, 2944/2024/MDIC, 2942/2024/MDIC, 2946/2024/MDIC e 2945/2024/MDIC.
A ABICOL, contudo, não regularizou a representação dos seus representantes legais no prazo
de 91 dias após o início da investigação e, portanto, foi informada por meio do ofício SEI nº
4586/2024/MDIC, de 08 de julho de 2024, de que os documentos protocolados pela
associação não seriam considerados no processo em tela, nos termos do art. 4º da Portaria
SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022. Registre-se que no Parecer SEI nº 3275/2024/MDIC,
referente à determinação preliminar, a ABICOL constou equivocadamente da lista de partes
interessadas, o que foi corrigido no presente documento.
29. O Sindicato das Indústrias do Mobiliário de Votuporanga - SINDMOB, a
Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, o Sindicato Intermunicipal das
Indústrias do Mobiliário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIMÓVEL, a Federação
das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul - FIEMS, o Sindicato Intermunicipal das
Indústrias do Mobiliário de Ubá - INTERSIND, o Sindicato das Indústrias de Marcenaria
Móveis de Madeira de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras de Cortinados e Estofos
do Estado de Pernambuco - SINDIMÓVEIS, o Sindicato da Indústria de Mobiliário de
Mirassol (SIMM), a Associação dos Fabricantes de Móveis e Artefatos de Madeira da
Paraíba (AMAP) e o Sindicato das Indústrias do Mobiliário no Estado do Ceará -
SINDIMÓVEIS CE, em 10 de abril de 2024, também requereram seu reconhecimento
como partes interessadas com esteio no art. 45, § 2º, V, do Decreto nº 8.058, de
2013.
30. De forma análoga, foram solicitados maiores detalhes sobre seus
interesses processuais, em 17 de abril de 2024, por meio dos seguintes ofícios SEI, nessa
ordem: 2504/2024/MDIC, 2521/2024/MDIC, 2532/2024/MDIC, 2533/2024/MDIC,
2535/2024/MDIC, 2536/2024/MDIC, 2538/2024/MDIC, 2541/2024/MDIC e
2543/2024/MDIC.
31. As entidades responderam em 29 de abril de 2024. Não obstante,
considerou-se não ter sido adequadamente justificado o interesse de agir como "outras
partes interessadas". Assim, tendo em vista o escopo delimitado de uma investigação de
dumping e a discricionariedade conferida pelo dispositivo normativo mencionado, as
requerentes foram notificadas quanto ao indeferimento dos pedidos por meio dos ofícios
SEI nºs 2923/2024/MDIC, 2928/2024/MDIC e 2925/2024/MDIC, de 3 de maio de 2024, e
dos ofícios SEI nºs 2937/2024/MDIC, 2938/2024/MDIC, 2940/2024/MDIC,
2939/2024/MDIC, 2941/2024/MDIC e 2943/2024/MDIC, de 6 de maio de 2024.
32. Finalmente, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC e
a China Chamber of Commerce for Import and Exporto of Textiles - CCCT protocolaram, em 9
e 10 de abril de 2024, pedidos de reconhecimento como partes interessadas na investigação.
A FIESC não indicou em qual inciso do art. 45, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, se
embasava seu pleito. Já a CCCT indicou ser representante dos produtores/exportadores.
Ambas foram instadas a apresentar maiores detalhes e comprovações do quando alegado,
por meio dos ofícios SEI nºs 2382/2024/MDIC, de 11 de abril de 2024, e 2454/2024/MDIC, de
15 de abril de 2024. Contudo, até a data de corte considerada para a elaboração do presente
documento, as entidades não haviam apresentado resposta aos ofícios, razão pela qual não se
operou o reconhecimento buscado.
33. Além das entidades mencionadas anteriormente, a empresa
produtora/exportadora chinesa Jiangyin Hailun Chemical Fiber Co Ltd., não identificada
incialmente pela autoridade investigadora, solicitou seu reconhecimento como parte
interessada na investigação por meio de protocolo realizado no dia 19 de junho de 2024.
Tendo em vista que a referida empresa comprovou ter exportado o produto objeto da
investigação durante o período de investigação de dumping, foi considerada parte
interessada, nos termos do inciso "III" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013. A empresa foi informada a esse respeito por meio do ofício SEI nº
4664/2024/MDIC, de 10 de julho de 2024.