RESOLUÇÃO CPGD/MGI Nº 5, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CPGD/MGI Nº 5, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes gerais e os parâmetros
mínimos obrigatórios para a retenção, backup e
expurgo de dados nos sistemas informatizados do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
O COMITÊ EXECUTIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria MGI nº 5.304, de 30 de julho de 2024,
no art. 1º, caput, inciso I, da Resolução CPGD/MGI nº 1, de 7 de outubro de 2024,
e na Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024; resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para a retenção, o backup e o
expurgo de dados nos sistemas informatizados do PGD, com o objetivo de assegurar
o equilíbrio entre rastreabilidade das ações, conformidade legal e sustentabilidade da
infraestrutura tecnológica.
Elaboração e aprovação de políticas internas
Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública federal que utilizam
sistemas informatizados do PGD deverão elaborar e aprovar políticas internas
específicas de retenção, backup e expurgo de dados, respeitando os parâmetros
mínimos definidos nesta Resolução.
Retenção - Arquivo Corrente
Art. 3º Os dados deverão ser mantidos em ambiente ativo, com acesso
direto pelos sistemas informatizados do PGD, por no mínimo 5 (cinco) anos, contados
da data de seu arquivamento.
§1º Considera-se arquivamento, para os fins desta Resolução, o momento
em que os dados deixam de ter uso corrente, em razão do encerramento de seu ciclo
funcional ou processual.
§2º No caso dos planos de trabalho e de entregas do PGD, considera-se
arquivamento o término da fase de avaliação, incluindo a análise de eventuais recursos, quando
não houver mais necessidade operacional direta de acesso ou modificação dos dados.
§3º Os dados referentes a registros de auditoria (logs) ficam dispensados da
retenção em ambiente ativo.
Backup - Arquivo Intermediário
Art. 4º Após os prazos previstos no art. 3º, os dados poderão ser removidos
do ambiente ativo e preservados em ambiente de backup, desde que atendidos
cumulativamente os seguintes requisitos:
I - inexistência de pendências legais ou administrativas associadas aos dados; e
II - envio completo das informações à Interface de Programação de
Aplicação - API do PGD, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 5º Os dados dos sistemas informatizados do PGD deverão ser
preservados em ambiente de backup por 52 (cinquenta e dois) anos, contados a partir
da data de sua transferência do ambiente ativo, assegurando-se, durante todo o
período, sua integridade, rastreabilidade e disponibilidade mediante solicitação de
autoridade competente.
§1º Os dados referentes a registros de auditoria (logs) deverão ser
preservados em ambiente de backup por 5 (cinco) anos.
§2º Sempre que solicitado por autoridade administrativa ou judicial
competente, os dados preservados em ambiente de backup deverão ser
disponibilizados no prazo determinado no pedido ou, na ausência de previsão
específica, em até 30 (trinta) dias corridos.
Eliminação Definitiva - Destinação Final
Art. 6º Decorrido o prazo previsto no art. 5º, os dados poderão ser
definitivamente eliminados, desde que haja verificação formal da inexistência de
pendências legais, administrativas ou de valor histórico associado às informações.
Vigência
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JANIRA TRÍPODI BORJA
Presidente do Comitê Executivo
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONEXSEG CORRETORA DE
SEGUROS, CNPJ: 04.387.870/0001-16, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN
RFB, AC CERTISIGN JUS e AC SINCOR. Processo n° 00100.001730/2025-66.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SIMONE FERREIRA
CERTIFICADOS, CNPJ: 42.775.454/0001-84, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI
RFB, AC SOLUTI JUS e AC MAXIMUS TECNOLOGIA E EVENTOS. Processo n°
00100.001767/2025-94.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SATTURNO, CNPJ:
20.721.659/0001-44 vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS.
Processo n° 00100.001811/2025-66.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RETIFICAÇÃO
No Inciso I, do Art. 1º e no Inciso I, do Art. 2º da Portaria nº 233, de 22 de
agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de nº 160, de 25 de agosto de 2025,
Seção 1, página 54,
Onde se lê:
"Coordenação-Geral de Gestão de Governança Institucional da Diretoria
Executiva"
leia-se:
"Coordenação-Geral de Estratégia Institucional da Diretoria Executiva"