PORTARIA Nº 1.517, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.517, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1081580-15.2024.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 01629/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
111/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.03967, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.429, de 21 de dezembro de 2006, publicada no
Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 141, de 22 de dezembro de 2006, para
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada a NATALINA PEREIRA XAVIER, no valor de R$ 10.051,06 (dez
mil e cinquenta e um reais e seis centavos), conforme projeção funcional emitida pela
ECT, observadas as devidas atualizações que vierem a ocorrer por força de reajustes
ou vantagens concedidas à categoria.
MACAÉ EVARISTO