ACÓRDÃO Nº 5169/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5169/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.840/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessado: Francisco Valderylo Feitosa Frederico (194.***.***-15)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de reforma de
Francisco Valderylo Feitosa Frederico, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a
este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 260, § 1º; 261 e 262 do Regimento Interno do TCU, e no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do Tribunal, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal e autorizar, em caráter excepcional, o registro do ato de
reforma de Francisco Valderylo Feitosa Frederico;
9.2. dispensar a devolução dos valores, indevidamente, recebidos de boa-fé pelo
beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da
Aeronáutica que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo dos proventos do interessado, considerando 20% a título de
Adicional por Tempo de Serviço, e não 21%, sobre o soldo;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU
a comunicação ao interessado.
10. Ata n° 30/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5169-
30/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Jorge
Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.