DELIBERAÇÃO Nº 302, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 190. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/09/2025

DELIBERAÇÃO Nº 302, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 108, de 29 de agosto de 2025, na
Declaração de Voto DFQ - 004, de 29 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.166208/2024-11, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Rota do Sol Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.103.551/0001-79, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A, inciso I, da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da
decisão adotada.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que acompanhe a regulada e, decorridos 180 (cento
e oitenta) dias desta deliberação, elabore relatório com a análise da frota e condições operacionais da Rota do Sol Transportes e Turismo Ltda.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas